Art.º 7 · Regulamento n.º 189/2018 — Elementos sujeitos a fiscalização

1 -É da competência específica dos fiscais municipais a verificação, no local da obra, e no prazo máximo de 10 dias contados da data de emissão do alvará, dos seguintes elementos:
1. a)Aviso que publicita a respetiva operação urbanística e o respetivo alvará de licença ou autorização;
2. b)Placas identificadoras do autor do projeto, do construtor e alvarás e, do técnico responsável pela direção técnica da obra;
3. c)Estaleiros de obra devidamente tapados, com contentorização de entulhos;
4. d)Livro de obra e cópia do processo licenciado ou autorizado relativo à mesma;
5. e)Tapumes e ocupação da via pública.
2 -O disposto na alínea e) do n.º 1, só será objeto de fiscalização relativamente às operações urbanísticas previstas no Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, e ulteriores alterações que confinem com a via pública e em que não esteja dispensada a colocação de tais vedações.

Artigo 7.º — Elementos sujeitos a fiscalização