Art.º 17 · Regulamento n.º 19/2021 — Atividades, produtos e artigos de venda proibida

1 -É proibida na Feira dos Passarinhos:
1. a)A comercialização de medicamentos de uso veterinário e de produtos de uso veterinário;
2. b)A comercialização de qualquer equipamento suscetível de ser utilizado na captura de fauna selvagem, designadamente redes, armadilhas, visgo, outro tipo de engodo ou de equipamento que sirva para a sua construção;
3. c)A atividade de comércio a retalho não sedentário exercida por vendedores ambulantes;
4. d)A prestação de serviços de alimentação e bebidas com carater não sedentário;
5. e)Estão proibidas práticas comerciais desleais.
2 -Os ocupantes são responsáveis perante as autoridades administrativas, ou policiais, pela proveniência dos animais e objetos expostos para a venda.
3 -Na área envolvente ao recinto da feira, num raio de 100 metros, é proibido o exercício de atividade de comércio a retalho não sedentário exercida por vendedores ambulantes.

Artigo 17.º — Atividades, produtos e artigos de venda proibida