O presente regulamento aplica-se a todos os alunos abrangidos pela escolaridade obrigatória da rede pública e solidária, com limite de idade até aos 18 anos, quando residam a mais de três quilómetros do estabelecimento escolar, desde que se enquadrem num dos seguintes requisitos:
- a)Alunos que residam no Município de Oliveira do Bairro, em que a distância da sua residência ao estabelecimento de ensino da sua área de residência, seja superior a 3 km;
- b)Alunos que residam no Município de Oliveira do Bairro e frequentem escolas fora da área de residência, por falta de vaga e falta de oferta educativa na área pretendida dentro dos limites administrativos do Município de Oliveira do Bairro, solicitado ou comprovado pelo Agrupamento de Escolas de Oliveira do Bairro;
- c)Alunos que tenham menos de 18 anos de idade ou que os completem durante o ano letivo em curso, sendo, neste caso, garantida a concessão do apoio até ao final das atividades letivas;
- d)Alunos que frequentem o ensino articulado, das suas residências para os estabelecimentos de ensino de Oliveira do Bairro, dada a inexistência da referida oferta formativa nas escolas das suas áreas de residência, mediante apresentação da declaração de matrícula no Conservatório de Música da Bairrada;
- e)Alunos do ensino básico e secundário com necessidades de Educação Inclusiva, com medidas adicionais de acordo com o currículo especifico individual, comprovadas através de uma listagem enviada pelo Agrupamento de Escolas de Oliveira do Bairro, a frequentarem escolas de referência ou unidades de ensino estruturado e de apoio especializado, desde que o aluno possa utilizar a rede de transportes coletivos e/ou escolares;
- f)Alunos do ensino básico e secundário com necessidades de Educação Inclusiva, com medidas adicionais de acordo com o currículo específico individual, comprovadas através de uma listagem enviada pelo Agrupamento de Escolas de Oliveira do Bairro, que frequentem escolas da área de residência ou unidades de ensino estruturado, quando não puderem ser utilizados os transportes regulares ou os escolares, o transporte dos alunos será assegurado de acordo com o estabelecido no regime jurídico da educação inclusiva.