Art.º 13 · Regulamento n.º 19/2025 — Instrução do pedido de benefício fiscal

1 -Sem prejuízo do previsto em outras disposições do presente Regulamento, o requerimento de concessão de benefício deve ser instruído com os seguintes elementos e documentos atualizados:
1. a)Cópia do Cartão de Cidadão ou, caso não seja detentor de Cartão de Cidadão, Bilhete de Identidade e cópia do cartão de identificação fiscal;
2. b)Cópia de certidão comprovativa da situação tributária e contributiva regularizada e/ou consentimento para acesso aos respetivos dados;
3. c)Cópia da certidão permanente predial do imóvel para o qual se solicita o benefício fiscal, emitida pela Conservatória do Registo Predial;
4. d)Cópia da Caderneta Predial Urbana do imóvel para o qual se solicita o benefício fiscal, emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira;
2 -Os documentos indicados nas alíneas c) e d) do n.º 1 do presente artigo não carecem de ser apresentados para instrução dos pedidos de benefícios fiscais previstos no artigo 10.º e 11.º do presente Regulamento.
3 -Os benefícios previstos nos artigos 8.º e alínea a) do artigo 11.º do presente Regulamento não carecem de apresentação de requerimento junto da CMO.

Artigo 13.º — Instrução do pedido de benefício fiscal