Art.º 14 · Regulamento n.º 190/2009 — Forma e local de divulgação das decisões

1 -A decisão sobre as candidaturas é da competência do Presidente do Conselho Directivo.
2 -A colocação é válida apenas para a matrícula e inscrição no ano lectivo para o qual a candidatura se realiza.
3 -É condição para aceitação do reingresso que o estudante tenha em situação regular o pagamento das propinas, na anterior inscrição.
4 -A decisão sobre a candidatura exprime-se através de um dos seguintes resultados finais:
1. a)Colocado
2. b)Não colocado
3. c)Excluído
5 -Os resultados serão divulgados através de edital afixado no expositor dos Serviços Académicos da ESEnf.VR, e publicadas no seu sítio na Internet.
6 -A notificação considera-se realizada para todos os efeitos legais, através da afixação do edital.
7 -Sempre que dois ou mais candidatos sejam colocados em situação de empate disputem a última vaga, cabe ao Presidente do Conselho Directivo decidir quanto ao desempate e, se necessário criar vagas adicionais para o efeito.

Artigo 14.º — Forma e local de divulgação das decisões