Artigo 12.º — Procedimentos específicos

Vigente desde: 26/03/2018

1 -Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, às ocupações do domínio público aplica-se o regime geral previsto na secção II.
2 -O licenciamento de infraestruturas urbanas e para fins exclusivamente agrícolas, pecuários ou florestais obedece ao procedimento previsto na secção III.
3 -O licenciamento de ocupação do espaço público com recintos itinerantes e improvisados obedece ao procedimento previsto na secção IV do presente Capítulo.

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Em vigor desde 26/03/2018