Art.º 23 · Regulamento n.º 190/2018 — Obras e trabalhos urgentes

1 -Os titulares da licença devem comunicar à Câmara Municipal a realização de obras e trabalhos urgentes ou de pequenas dimensões.
2 -As obras ou trabalhos cuja urgência exija a sua execução imediata podem serão autorizadas pelo chefe de divisão responsável pela manutenção do espaço de domínio público.
3 -São obras urgentes para efeitos do presente Regulamento:
1. a)A reparação de fugas de água;
2. b)A desobstrução de coletores;
3. c)A reparação de infraestruturas cujo estado represente perigo ou apresente perturbações graves no seu funcionamento.
4 -O titular da licença é responsável pelo pagamento de todas as despesas ocasionadas, nos termos estabelecidos no regulamento de liquidação e cobrança de taxas e outras receitas municipais e tabela anexa.

Artigo 23.º — Obras e trabalhos urgentes