Artigo 18.º

Vigente desde: 04/03/2021

1 -A nenhum vendedor é permitida a exposição ou venda de quaisquer géneros, produtos ou mercadorias sem prévio pagamento das taxas de ocupação.
2 -A falta de cumprimento do preceituado número 1 determina o pagamento das taxas devidas em conformidade com o Artigo 19.º

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Em vigor desde 04/03/2021