São competentes para a aplicação das penalidades constantes das alíneas do artigo anterior: Das alíneas a) a e) - O Executivo da Junta de Freguesia. Da alínea f) - A Assembleia de Freguesia.
São competentes para a aplicação das penalidades constantes das alíneas do artigo anterior: Das alíneas a) a e) - O Executivo da Junta de Freguesia. Da alínea f) - A Assembleia de Freguesia.