Art.º 38 · Regulamento n.º 191/2009 — Manutenção da autorização e controlo da actividade

1 -A autorização de organização de manutenção mantém-se válida, desde que se mantenham os requisitos que fundamentaram a sua emissão.
2 -A autorização pode ser suspensa ou cancelada, de acordo como disposto no n.º 4 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 238/2004, de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 283/2007, de 13 de Agosto.
3 -As modificações que tenham lugar relativamente aos elementos que, conforme a alínea b) do artigo 30.º, devem constar do Manual de Instrução e Operações, são comunicadas ao INAC, I. P., podendo este, após a análise das mesmas, solicitar a sua alteração.
4 -O INAC, I. P., realiza às organizações de formação as auditorias e outras acções inspectivas que entenda necessárias com vista a assegurar a manutenção dos requisitos aplicáveis por força do Decreto-Lei n.º 238/2004, de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 283/2007, de 13 de Agosto, e do presente regulamento.

Artigo 38.º — Manutenção da autorização e controlo da actividade