Art.º 26 · Regulamento n.º 191/2019 — Resíduos sólidos urbanos (RSU)

1 -As operações de loteamento devem ser instruídas com projeto de sistema de deposição de RSU que permita a avaliação das necessidades de recolha dos resíduos produzidos pelas atividade que aí se preveem instalar, devendo contemplar a colocação de equipamentos de recolha indiferenciada e de recolha seletiva de resíduos sólidos urbanos (vidro, papel e embalagens) com apresentação de proposta de localização dos contentores e a quantidade e tipologia dos recipientes;
2 -É da responsabilidade do promotor o fornecimento e/ou instalação dos equipamentos de deposição de RSU indiferenciado e de recolha seletiva (vidro, papel e embalagens) do tipo dos existentes na área do Município;
3 -A definição da localização dos contentores deve garantir uma adequada integração urbanística de modo a não afetar a salubridade e estética do local;
4 -Demais disposições encontram-se patentes no regulamento de serviços de gestão de resíduos urbanos em vigor no município.

Artigo 26.º — Resíduos sólidos urbanos (RSU)