Art.º 84 · Regulamento n.º 191/2019 — Elementos sujeitos a fiscalização

1 -É da competência específica dos agentes de fiscalização a verificação, no local da obra, e no prazo máximo de 20 dias contados da data de emissão do título para a realização da operação urbanística, dos seguintes elementos quando aplicável:
1. a)Aviso que publicita a respetiva operação urbanística;
2. b)Estaleiro de obra;
3. c)Livro de obra e cópia do projeto;
4. d)Vedações e ocupação da via pública.
2 -O prazo previsto no número anterior conta-se a partir do momento do levantamento do alvará de obras, quando se trate de licenciamento ou do pagamento das taxas no caso da comunicação prévia com prazo.

Artigo 84.º — Elementos sujeitos a fiscalização