Art.º 86 · Regulamento n.º 191/2019 — Fases de fiscalização

1 -A atividade de fiscalização municipal deverá através de inspeção ao local, obedecer às seguintes fases:
1. a)Verificação da conformidade da proposta apresentada com o existente;
2. b)Após o início dos trabalhos, a verificação das condições de implantação;
3. c)Após a conclusão da operação urbanística, e antes da emissão da Autorização de Utilização, a fiscalização deverá verificar o estado do pavimento e passeio, se for caso disso, da frente urbana do terreno onde foi levada a efeito a edificação (para efeitos de libertação de caução), bem como o cumprimento do previsto no artigo 86.º do RJUE.
2 -Os agentes de fiscalização procedem ainda a outras verificações, nomeadamente:
1. a)Operações urbanísticas de escassa relevância;
2. b)Processos de reclamação;
3. c)Processos de obras intimadas.

Artigo 86.º — Fases de fiscalização