- 1 -São objeto de atualização obrigatória no registo, através de comunicação no balcão único eletrónico e até 60 (sessenta) dias após a sua ocorrência, os seguintes factos:
- a)A alteração do domicílio fiscal;
- b)A alteração do ramo de atividade, da natureza jurídica ou firma;
- c)No caso de pessoa coletiva, a alteração da qualificação como micro, pequena, média ou grande empresa;
- d)A cessação da atividade.
- 2 -As alterações referidas nas alíneas a) a c) do número anterior estão sujeitas à apresentação de mera comunicação prévia.
Artigo 9.º — Atualização de factos relativos à atividade de feirante, de vendedor ambulante e de restauração ou de bebidas não sedentária
Vigente desde: 08/02/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 08/02/2023