Art.º 24 · Regulamento n.º 192/2006 — Atribuição do grau de mestre em associação com outros estabelecimentos de ensino

1 -Quando o ciclo de estudos for organizado em conjunto com outro(s) estabelecimento(s) de ensino, a proposta de criação deverá especificar as condições e forma de repartir as competências e atribuições de cada instituição.
2 -No momento de elaboração da proposta deverá ser especificado se os estabelecimentos de ensino associados são igualmente competentes para a atribuição do grau de mestre ou diploma na área em causa e, de acordo com o artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março, deverão indicar se o grau ou diploma será atribuído:
1. a)Apenas por um dos estabelecimentos de ensino;
2. b)Por cada um dos estabelecimentos de ensino, separadamente. Neste caso, o grau ou diploma é titulado através de um documento emitido por cada um dos estabelecimentos de ensino;
3. c)Por todos os estabelecimentos de ensino em conjunto. Neste caso o grau ou diploma é titulado através de um documento único subscrito pelo reitor da Universidade de Évora e pelos órgãos legal e estatutariamente competentes dos outros estabelecimentos de ensino.
3 -Em todas as situações será emitido o suplemento ao diploma.

Artigo 24.º — Atribuição do grau de mestre em associação com outros estabelecimentos de ensino