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Artigo 8.º — Revalidação e renovação da licença

Vigente desde: 05/03/2021
  1. 1 -O pedido de revalidação e de renovação da licença das estações radioelétricas instaladas a bordo das aeronaves referidas no artigo 2.º deve ser efetuado junto da ANAC nos termos referidos no artigo anterior.
  2. 2 -O requerimento para a revalidação da licença deve ser instruído com uma cópia do Certificado de Matrícula da aeronave.
  3. 3 -O requerimento para a renovação da licença deve ser instruído com os seguintes documentos:
    1. a)Cópia do Certificado de Matrícula da aeronave ou documento equivalente;
    2. b)EASA Form 1 relativo a cada um dos equipamentos instalados ou a instalar, emitido nos termos do Regulamento (UE) n.º 1321/2014, da Comissão, de 26 de novembro de 2014, relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas, alterado pelo Regulamento (UE) 2015/1088 da Comissão, de 3 de julho de 2015, pelo Regulamento (UE) 2015/1536 da Comissão, de 16 de setembro de 2015, pelo Regulamento (UE) 2017/334 da Comissão, de 27 de fevereiro de 2017, pelo Regulamento (UE) 2018/750 da Comissão, de 22 de maio de 2018, pelo Regulamento (UE) 2018/1142 da Comissão, de 14 de agosto de 2018, pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/1383 da Comissão, de 8 de julho de 2019, pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/1384 da Comissão, de 24 de julho de 2019 e pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/270 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2020, ou documento equivalente;
    3. c)Cópia do título de navegabilidade da aeronave;
    4. d)Cópia das folhas do Diário de Navegação de onde constem os registos dos serviços da aeronave desde a data do fim da validade da licença até à data da apresentação do pedido de renovação;
    5. e)Declaração, sob compromisso de honra, emitida pelo proprietário ou por um dos proprietários, em representação dos restantes, referente à existência de acidentes ou de incidentes graves com a aeronave;
    6. f)Outra documentação considerada relevante pela ANAC no âmbito da análise do pedido apresentado.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 05/03/2021

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