Art.º 10 · Regulamento n.º 192/2024 — Procedimento de liquidação

1 -A liquidação das taxas constará de documento próprio, no qual se deverá fazer referência aos seguintes elementos:
1. a)Identificação do sujeito ativo;
2. b)Identificação do sujeito passivo;
3. c)Discriminação do ato, facto ou contrato sujeito a liquidação;
4. d)Enquadramento na tabela de taxas;
5. e)Cálculo do montante a pagar.
2 -O documento mencionado no número anterior designar-se-á por "guia de recebimento" e fará parte integrante do processo administrativo.
3 -A liquidação de taxas não precedida de processo far-se-á nos respetivos documentos de cobrança.

Artigo 10.º — Procedimento de liquidação