Regulamento

Regulamento n.º 193/2024

Altera o Regulamento de Apoio Social da Freguesia de Algueirão-Mem Martins

Capítulo I - Disposições Gerais

Artigo 3.º

Tipologias de Apoio

1 -[...]
2 -[...]
3 -Os apoios não financeiros disponíveis, a cada momento, através de programas/projetos sociais são configurados pelo pelouro dos Direitos Sociais, se necessário em articulação com os demais pelouros da junta de freguesia, e visam colocar à disposição da população freguesa em situação de vulnerabilidade socioeconómica apoio, nomeadamente nas áreas do apoio materno-infantil, ajudas técnicas (disponibilizando equipamentos como camas articuladas, cadeiras de rodas, andarilhos, bengalas tripé, canadianas ou fraldas de incontinência), medicação, material escolar, alimentação ou desporto, entre outros.
4 -[...]
5 -[...]
6 -[...]
7 -[...]

Capítulo III - Programas/Projetos Sociais

Artigo 13.º

Definição

1 -São programas sociais da freguesia as respostas criadas ou promovidas pela JFAMM, com o objetivo de combater e minimizar as assimetrias sociais existentes, proporcionando e facilitando o acesso à satisfação de um conjunto de necessidades básicas e promovendo a dignidade social e bem-estar geral dos fregueses, salvaguardando os princípios da igualdade, justiça social e equidade.
2 -As respostas disponibilizadas, a cada momento, sob a forma de programas ou projetos sociais são estabelecidas por iniciativa do pelouro dos Direitos Sociais, se necessário em articulação com os demais pelouros da junta de freguesia, e visam colocar à disposição da população freguesa em situação de vulnerabilidade socioeconómica apoio não financeiro, designadamente apoio materno-infantil, ajudas técnicas (disponibilizando equipamentos como camas articuladas, cadeiras de rodas, andarilhos, bengalas tripé, canadianas ou fraldas de incontinência), medicação, material escolar, alimentação, oportunidades para a prática de desporto, entre outros.

Artigo 14.º

Deveres dos beneficiários

1 -[...]
2 -[...]
3 -[...]
4 -[...]
5 -Os programas/projetos sociais da JFAMM que visem garantir o acesso à prática desportiva da população freguesa serão desenvolvidos através das entidades sem fins lucrativos com sede no território da freguesia, suportando a freguesia os encargos associados à inscrição, frequência das aulas (até ao limite de 12 mensalidades por ano letivo) e equipamento desportivo.
6 -Aos apoios mencionados no número anterior não se aplica a alínea b) do n.º 1 e no n.º 4, podendo, no entanto, o apoio ser cancelado caso, na avaliação dos serviços de ação social e do desporto, a frequência não seja compatível com os objetivos traçados, pelo que a adesão aos programas em causa implicará a autorização de acesso, pelos beneficiários ou respetivos representantes legais, à informação relativa à assiduidade dos praticantes desportivos.

Artigo 17.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua aprovação pela Assembleia de Freguesia de Algueirão- Mem Martins, sem prejuízo da sua publicação em Diário da República.

Aprovado pela Junta de Freguesia de Algueirão-Mem Martins em 7 de dezembro de 2023.

Aprovado pela Assembleia de Freguesia de Algueirão-Mem Martins em 19 de dezembro de 2023.

20 de dezembro de 2023. - O Presidente da Junta de Freguesia de Algueirão-Mem Martins, Valter Manuel Antunes Januário.

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