Regulamento n.º 198/2019

Obrigação de prática supervisionada

1 -A sanção de obrigação de prática supervisionada consiste na sujeição do visado a acompanhamento da sua prática profissional na área relativa à infração, por parte de um supervisor certificado pela OPP.
2 -A sanção de obrigação de prática supervisionada tem um limite mínimo de 3 meses e um limite máximo de 12 meses.
3 -O visado, no final da prática supervisionada, deve apresentar um comprovativo de que a mesma foi realizada.

Supervisor

1 -O supervisor que supervisiona a prática profissional do visado é escolhido pelo próprio visado, de entre os supervisores certificados pela OPP.
2 -Esta escolha deve ter em conta a área de experiência profissional ou a área académica do supervisor e do visado.
3 -O visado é responsável por estabelecer a relação contratual com o supervisor por ele escolhido.

Remissão

Em tudo o que concerne à prática da supervisão, com exceção das normas disciplinares, remete-se para as normas previstas nas linhas de orientação para a prática da supervisão a serem emitidas pela OPP.

Artigo 68.º-A

Aplicação da sanção de obrigação de prática supervisionada no tempo

A sanção de obrigação de prática supervisionada prevista nos artigos 7.º-A a 7.º-C apenas pode ser aplicada após publicação pela OPP das Linhas de Orientação para a prática da supervisão e da informação sobre os supervisores certificados conforme n.º 1 do artigo 7.º-B.

23 de novembro de 2018. - O Bastonário da Ordem dos Psicólogos Portugueses, Francisco Miranda Rodrigues.

312019447

Artigo 7.º-A