Regulamento

Regulamento n.º 224/2024

Aprovação do Regulamento do Programa Ginástica Sénior

Lei habilitante

O presente regulamento é habilitado pelo disposto nos artigos 241.º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 7.º, n.º 2 alínea d), 9.º, n.º 1 alínea f) e 16.º, n.º 1 alínea h), ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual versão.

Artigo 2.º

Objeto

1 -O presente Regulamento tem como objeto definir as condições de candidatura e participação no Programa "Freguesia Ativa" desenvolvido pela União das Freguesias de Oeiras e São Julião da Barra, Paço de Arcos e Caxias, adiante designado por Programa.
2 -O Programa engloba atividades como ginástica de manutenção, postura e alongamento e outras atividades físicas que são definidas pela UFOPAC em cada época desportiva.

Artigo 3.º

Âmbito

O presente Regulamento enquadra-se na política de promoção da saúde através da prática de atividade física, promovendo o envelhecimento ativo.

Artigo 4.º

Beneficiários

1 -Podem candidatar-se ao Programa todos os cidadãos residentes na área geográfica da UFOPAC, a partir dos 55 anos de idade, completos até à data de entrega do processo de inscrição.
2 -A admissão das candidaturas a que se refere o número anterior está sujeita à existência de vagas.

Artigo 5.º

Candidaturas

1 -O período de candidatura decorrerá durante o mês de setembro de cada ano civil.
2 -As candidaturas deverão ser formalizadas pelos interessados nos postos de atendimento da UFOPAC (Oeiras, Paço de Arcos e Caxias) ou através do e-mail [email protected].
3 -A candidatura terá de ser acompanhada dos seguintes documentos:
1. a)Apresentação do Bilhete de Identidade ou Cartão do Cidadão;
2. b)Comprovativo de residência, comprovada pelos serviços da UFOPAC;
3. c)Declaração médica, apenas no caso de existir alguma restrição para a prática de atividade física.
4 -Os participantes que faltarem 3 (três) vezes seguidas ou 6 (seis) interpoladas da totalidade das aulas, não poderão fazer reinscrição no Programa na época seguinte.
5 -Os participantes serão informados, do horário e modalidade que irão frequentar, bem como das condições de participação e as condições da apólice de seguro.
6 -Não são permitidas substituições diretas ou trocas entre participantes.

Artigo 6.º

Seguro

A UFOPAC contratualizará uma apólice de seguro de acidentes pessoais para todos os participantes do Programa.

Artigo 7.º

Atividades do Programa

1 -As atividades regulares do Programa contemplam a frequência de, pelo menos, uma aula por semana, com horário, local e demais condições definidos pelos serviços da UFOPAC.
2 -Em cada época desportiva, podem ser definidas atividades complementares, cuja frequência se encontra condicionada às vagas disponíveis.

Artigo 8.º

Deveres dos participantes

Constituem deveres dos participantes:

a)Informar o serviço responsável da UFOPAC, da mudança de residência, bem como de todas as doenças, incapacidades (motoras ou outras) ou demais circunstâncias verificadas posteriormente à apresentação da candidatura, que alterem significativamente as condições de participação no Programa ou sejam impeditivas dessa participação;
b)Avisar, por escrito, a UFOPAC da impossibilidade de manter a participação no programa (desistência), sob pena de no ano seguinte não ser aceite a sua inscrição;
c)Cumprir o horário da turma atribuída;
d)Em caso de acidente durante o período de aula, comunicar o acidente ao monitor;
e)Proceder à assinatura da folha de presença disponibilizada pela UFOPAC.

Artigo 9.º

Cessação do direito de participação no Programa

São causas de cessação da participação no Programa na época corrente e futuras:

a)A prestação de falsas declarações quer no processo de candidatura, quer ao longo do ano a que se reporta o Programa;
b)A criação, pelo participante, de situações que prejudiquem o normal funcionamento das atividades;
c)Uma ausência às aulas 3 (três) vezes seguidas ou 6 (seis) interpoladas da totalidade das aulas;
d)O incumprimento dos deveres previstos no artigo 8.º

Artigo 10.º

Validade

As candidaturas têm a validade de uma época desportiva (de 1 de outubro a 30 de junho do ano seguinte).

Artigo 11.º

Disposições finais

1 -A UFOPAC reserva-se o direito de cancelar ou alterar as turmas existentes.
2 -O desconhecimento do Regulamento não poderá ser invocado para justificar o não cumprimento das suas obrigações.

Artigo 12.º

Dúvidas e omissões

Compete ao Presidente da UFOPAC ou ao Vogal com competência delegada, resolver todas as dúvidas e omissões respeitantes à interpretação e execução do presente Regulamento.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

O presente regulamento foi aprovado, por unanimidade, em reunião ordinária do Executivo em 9 de novembro de 2023, e pela Assembleia da União das Freguesias, por maioria, em sessão de 15 de dezembro de 2023, e entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação nos termos legais.

Ficha de Inscrição Programa "Freguesia Ativa"

Atividades em que se inscreve:

Assinale as datas em que se pretende inscrever.

26 de janeiro de 2024. - A Presidente, Madalena Castro.

317325628