Art.º 17 · Regulamento n.º 229/2017 — Indeferimento

1 -Constituem motivos de indeferimento do pedido de licenciamento:
1. a)A violação de disposições legais e regulamentares e ou de normas técnicas gerais e específicas aplicáveis, constantes ou não do presente Regulamento;
2. b)O desrespeito por algum ou alguns dos condicionamentos previstos nos artigos 14.º, 15.º, 55.º e 57.º
3. c)A existência, no mesmo espaço ou local, de qualquer mensagem publicitária devidamente licenciada já inscrita ou afixada.
2 -A decisão de indeferimento do pedido de licenciamento deve ser fundamentada de facto e de direito e notificada ao requerente através de ofício.

Artigo 17.º — Indeferimento