Constituem obrigações do titular da licença de publicidade:
- a)Manter o suporte publicitário em boas condições de conservação, funcionamento e segurança;
- b)Cumprir as prescrições estipuladas na licença de publicidade;
- c)Remover o suporte publicitário, em caso de caducidade da licença de publicidade, em cumprimento do disposto no artigo 24.º;
- d)Reparar quaisquer danos ocasionados em bens públicos ou privados durante a afixação ou inscrição da mensagem publicitária.