Regulamento

Regulamento n.º 233/2018

Regulamento Conselho Municipal para a Igualdade

Definição e objeto

1 -O Conselho Municipal para a Igualdade é um órgão consultivo aberto à sociedade civil, que visa promover uma abordagem para a igualdade e não discriminação em função da «ascendência, sexo, raça ou origem etnia, língua, território de origem, religião ou crença, convicções políticas ou ideológicas, idade e identidade de género» em todas as políticas do Município e ainda, avalia as políticas públicas municipais de promoção da igualdade e combate à discriminação.
2 -O presente regulamento cria o Conselho Municipal e estabelece as suas competências e a composição do conselho.

Princípios

A atividade do Conselho obedece, em especial, aos princípios da dignidade da pessoa humana, da universalidade e da igualdade.

Artigo 3.º

Competências

Compete ao Conselho:

a)Emitir pareceres sobre as políticas municipais sobre os direitos de cidadania, igualdade de género e não discriminação;
b)Emitir parecer obrigatório sobre as linhas gerais da política municipal para a igualdade constantes no plano de atividades;
c)Emitir pareceres sobre projetos e iniciativas que o executivo municipal entenda submeter-lhe;
d)Pronunciar-se sobre projetos e iniciativas municipais ou outras suscetíveis de constituírem ações discriminatória, diretas ou indiretas, ou que violem os direitos de cidadania, igualdade e não discriminação, a pedido da Câmara Municipal de Santa Cruz ou da Assembleia Municipal de Santa Cruz;
e)Propor à Câmara Municipal a realização por esta, ou em cooperação com outras entidades legalmente constituídas e que se ocupem das questões principais do Conselho, ações específicas que visam promover a cidadania, igualdade e a não discriminação;
f)Apresentar estudos e recomendações a prosseguir na autarquia;
g)Promover a realização de debates sobre a igualdade;
h)Deliberar a constituição de grupos de trabalho e remeter matérias para a sua análise;
i)Pronunciar-se sobre o orçamento municipal relativamente às matérias da sua competência.

Artigo 4.º

Composição

O Conselho é composto pelos seguintes membros permanentes:

a)A/O Presidente da Câmara ou o/a Vereador/a com competência delegada, que preside;
b)Conselheiro/a municipal para a Igualdade;
c)Um/a representante indicado por cada força partidária com assento na Assembleia Municipal;
d)Representantes de organizações governamentais e de organizações da sociedade civil, que desenvolvam atividades de objeto do Conselho, legalmente constituídas, com intervenção na área do Município de Santa Cruz;
e)Um representante nomeado/a de cada uma das divisões/gabinetes municipais da orgânica do Município de Santa Cruz;
f)Representante de cada Junta de Freguesia;
g)Representante da PSP local;
h)Representante da CPCJ;
i)Representante do Centro de Saúde Local;
j)Representante das escolas do Primeiro Ciclo;
k)Representante de cada escola dos 2.º e 3 ciclos de cada freguesia;
l)Representante da Segurança Social: Idosos, Crianças, Inclusão (CAO) e Bairros Sociais.

Artigo 5.º

Funcionamento

1 -O Conselho reúne, em sessão ordinária, por convocatória da/o sua/seu Presidente, duas vezes por ano, sendo uma das reuniões destinada a apresentar o plano de atividades para o ano seguinte.
2 -Extraordinariamente, o Conselho reunirá por decisão do/a Presidente ou por proposta devidamente fundamentada subscrita por qualquer um dos seus membros legalmente constituídos.
3 -O apoio Logístico necessário ao funcionamento do Conselho Municipal para a igualdade, será assegurado pelo Gabinete de Educação e de Cidadania.

Artigo 6.º

Votação

1 -O Conselho delibera por maioria simples de votos dos seus membros, tendo cada membro direito a um voto.
2 -Em caso de empate na votação, o/a Presidente do Conselho tem voto de qualidade.

Artigo 7.º

Competências do/a Presidente

Compete ao Presidente do conselho as seguintes funções:

a)Convocar e presidir as funções;
b)Abrir e encerrar as reuniões, bem como dirigir os respetivos trabalhos;
c)Suspender ou encerrar antecipadamente as reuniões, quando circunstancias excecionais o justifiquem, mediante decisão fundamentada, a incluir na ata da reunião.

Artigo 8.º

Duração dos mandatos

A duração dos mandatos dos membros do Conselho coincide com a duração do Mandato do Executivo Municipal.

Artigo 9.º

Regimento

As regras específicas relativas ao modo de funcionamento do Conselho constam no Regimento Interno a aprovar pelos seus membros.

Artigo 10.º

Vigência

O presente Regulamento entra em vigor no dia imediato à sua publicação nos termos legais.

21 de março de 2018. - A Vereadora, Élia Luísa Dias Gonçalves Ascensão.

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