Regulamento

Regulamento n.º 24/2019

Regulamento de Classificação e Valorização do Arvoredo de Interesse Municipal

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento tem por objeto definir os critérios de classificação do arvoredo de interesse municipal.

Artigo 2.º

Definições

Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por:

a)«Alameda», passeio ou via de circulação flanqueada por duas ou mais filas de árvores;
b)«Arboreto», coleção de árvores, mantidas e ordenadas cientificamente, em geral documentadas e identificadas, que tem por objetivos a investigação científica, a educação e a recreação;
c)«Bosquete», terreno com área inferior a 5000 metros quadrados, com a presença de pelo menos seis árvores de altura superior a cinco metros e grau de coberto, definido pela razão entre a área da projeção horizontal das copas das árvores e a área total da superfície de terreno, maior ou igual a 10 %, ou árvores capazes de atingir esses limiares in situ;
d)«Jardim», espaço com coberto vegetal que enquadra edificações e as respetivas atividades, das quais são espaços complementares e com as quais formam conjuntos arquitetónicos, bem como os equipamentos sociais de recreio e lazer, com área geralmente inferior a 10 hectares e uma estrutura que em grande parte condiciona os utentes a permanecerem em zonas formais, pavimentadas e mobiladas;
e)«Povoamento florestal» ou «bosque», terreno com área igual ou superior a 5000 metros quadrados e largura média igual ou superior a 20 metros, com a presença de árvores de altura superior a cinco metros e grau de coberto, definido pela razão entre a área da projeção horizontal das copas das árvores e a área total da superfície de terreno, maior ou igual a 10 %, ou árvores capazes de atingir esses limiares in situ.

Artigo 3.º

Categorias de arvoredo passível de classificação

O arvoredo de Interesse Municipal é passível de classificação dentro das seguintes categorias:

a)«Conjunto arbóreo», abrangendo os povoamentos florestais, bosques ou bosquetes, arboretos, alamedas e jardins de interesse botânico, histórico, paisagístico ou artístico;
b)«Exemplar isolado», abrangendo indivíduos de espécies vegetais relativamente aos quais se recomende a sua cuidadosa conservação e que pela sua representatividade, raridade, porte, idade, historial, significado cultural ou enquadramento paisagístico, sejam considerados de relevante interesse municipal.

Artigo 4.º

Critérios gerais de classificação de arvoredo de interesse municipal

1 -Constituem critérios gerais de classificação de arvoredo de Interesse Municipal:
1. a)O porte;
2. b)O desenho;
3. c)A idade;
4. d)A raridade;
5. e)O relevante interesse municipal da classificação;
6. f)A necessidade da cuidadosa conservação de exemplares ou conjuntos de espécies arbóreos ou outras espécies vegetais de particular importância ou significado natural, histórico, cultural ou paisagístico.
2 -Os critérios estabelecidos no número anterior são considerados isolada ou conjuntamente na classificação do arvoredo, consoante os seus atributos dentro da categoria a que pertence e da finalidade determinante do estatuto de proteção.

Artigo 5.º

Parâmetros de apreciação

1 -A classificação de arvoredo de Interesse Municipal é avaliada segundo parâmetros de apreciação consentâneos com cada um dos critérios gerais e para cada uma das espécies vegetais.
2 -Constituem parâmetro de apreciação, nomeadamente, os seguintes:
1. a)A monumentalidade do conjunto arbóreo na parte representativa dos seus elementos ou de exemplar isolado, considerada em função da altura total (AT), do perímetro do tronco na base (PB) e à altura do peito (PAP) e do diâmetro médio da copa (DMC);
2. b)A forma ou estrutura do arvoredo considerada em função da beleza ou do insólito da sua conformação e configuração externas, contando que os exemplares vegetais apresentem resistência estrutural dos troncos e pernadas;
3. c)A especial longevidade do arvoredo, aplicada a indivíduos ancestrais, centenários ou milenares e ainda a outros que, pela sua excecional idade para a espécie respetiva, sejam representativos a nível nacional dos exemplares mais antigos dessa espécie;
4. d)O estatuto de conservação da espécie, a sua abundância no território nacional, bem como a singularidade dos exemplares propostos, quando associadas ao especial reconhecimento coletivo do arvoredo, abrangendo, nomeadamente, os exemplares únicos ou que existam em número muito reduzido e, tratando-se de espécies não autóctones, das que se aclimataram e, quando apresentam um desenvolvimento considerado normal ou superior, das que se revestem de especial interesse cultural ou de conservação a nível internacional;
5. e)O interesse do arvoredo enquanto testemunho notável de factos históricos ou lendas de relevo nacional ou municipal;
6. f)O valor simbólico do arvoredo, quando associado a elementos de crenças, da memória e do imaginário coletivo nacionais ou quando associado a figuras relevantes da cultura portuguesa;
7. g)A importância determinante do arvoredo na valorização estética do espaço envolvente e dos seus elementos naturais e arquitetónicos;
8. h)O valor patrimonial histórico-cultural com ligação direta com a história e cultura do Município de Vila Nova da Barquinha;
9. i)Outras características, como sendo endógenas, terem um porte natural ou muito próximo do natural.

Artigo 6.º

Iniciativa do procedimento

1 -O procedimento administrativo de classificação de arvoredo de Interesse Municipal inicia-se com a apresentação de proposta pelos respetivos proprietários ou pelos demais interessados, nomeadamente as autarquias locais, as organizações de produtores florestais ou entidades gestoras de espaços florestais, as organizações não-governamentais de ambiente e os cidadãos ou movimentos de cidadãos de forma voluntária, podendo o município, nos casos que se justifique, promover internamente um processo de classificação, sem prejuízo do cumprimento da tramitação prevista no presente regulamento.
2 -A proposta de classificação é apresentada, por escrito, em requerimento próprio para o efeito, disponibilizado na página oficial do Município de Vila Nova da Barquinha.

Artigo 7.º

Instrução do processo de classificação

O Município realizará uma visita técnica ao exemplar sujeito a classificação, preenchendo uma ficha de campo donde deve constar:

a)Identificação do proprietário, possuidor ou outro titular de direito real sobre o arvoredo proposto;
b)Coordenadas geográficas de localização do arvoredo;
c)Descrição sumária dos dados históricos, culturais ou de enquadramento paisagístico associados ao arvoredo proposto, quando aplicável;
d)Identificação da espécie ou espécies vegetais;
e)Valores dos parâmetros dendrométricos e outros considerados relevantes;
f)Estado fitossanitário do(s) exemplar(es) proposto(s);
g)Identificação do regime legal de proteção especial a que o arvoredo se encontre sujeito, com menção daquele que for incompatível com a classificação proposta, quando aplicável;
h)Qualquer outro facto relevante que for determinante ou impeditivo da classificação proposta.

Artigo 8.º

Relatório e decisão

1 -Concluída a apreciação do arvoredo proposto é produzido um relatório que incorpora os principais elementos da apreciação do arvoredo proposto, que habilitem a decisão do procedimento.
2 -Na sequência do relatório é elaborado projeto de decisão, sujeito a audiência prévia dos interessados.
3 -O projeto de decisão deve conter:
1. a)O sentido da decisão a proferir, com a fundamentação da classificação do arvoredo proposto, por referência à categoria e critério ou critérios de apreciação relevantes, ou com a fundamentação do arquivamento do processo ou do indeferimento do requerimento, quando aquela não se justificar;
2. b)A identificação, localização e descrição do conjunto arbóreo ou dos exemplares isolados do arvoredo proposto e a classificar.

Artigo 9.º

Declaração de Interesse Municipal

Compete à Assembleia Municipal a Declaração de Interesse Municipal do arvoredo, sob proposta da Câmara Municipal, devidamente fundamentada.

Artigo 10.º

Sinalização do arvoredo classificado

1 -O arvoredo classificado de Interesse Municipal é sinalizado por meio de placa identificativa, segundo modelo definido pelo Município de Vila Nova da Barquinha.
2 -É da responsabilidade do Município de Vila Nova da Barquinha proceder à sua sinalização e à manutenção do meio referido na alínea anterior.

Artigo 11.º

Dever de colaboração

Os proprietários, possuidores e demais titulares de direitos reais sobre arvoredo classificado ou em vias de classificação, estão obrigados a colaborar com o Município de Vila Nova da Barquinha no exercício das suas competências, nomeadamente, facultando o acesso aos bens e prestando qualquer informação relevante que lhes for solicitada, incluindo informação relativa a quaisquer atos e contratos que importem a sua transmissão ou oneração e a comunicar qualquer intervenção que seja realizada e que possa vir a por em causa a longevidade do arvoredo classificado como Interesse Municipal.

Artigo 12.º

Sobreposição de classificações

1 -A classificação pelo ICNF de arvoredo de Interesse Público anula eventual classificação anterior como de Interesse Municipal, devendo os respetivos registos ser cancelados.
2 -A notificação do prosseguimento do procedimento de classificação de arvoredo de interesse público suspende automaticamente o procedimento de classificação municipal que tenha por objeto o mesmo conjunto arbóreo ou exemplares isolados, até à sua decisão, ao arquivamento ou à extinção do procedimento.
3 -O Município comunica ao ICNF o início dos procedimentos de classificação de arvoredo de interesse municipal, bem como as decisões finais neles proferidas.

Artigo 13.º

Intervenções em arvoredo de interesse municipal

1 -O arvoredo de interesse municipal, classificado como tal nos termos do presente regulamento, ou em vias de classificação como tal, beneficia automaticamente de uma zona geral de proteção de 50 m de raio a contar da sua base, considerando-se a zona de proteção a partir da intersecção das zonas de proteção de 50 m de raio a contar da base de cada um dos exemplares nos casos em que a classificação incida sobre um conjunto arbóreo.
2 -Atendendo à especificidade e às características das espécies alvo de classificação, na Declaração de Interesse Municipal são definidas as intervenções proibidas e todas aquelas que carecem de autorização prévia do Município de Vila Nova da Barquinha;
3 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, são proibidas quaisquer intervenções que possam destruir ou danificar o arvoredo de interesse municipal, designadamente:
1. a)O corte do tronco, ramos ou raízes;
2. b)A remoção de terras ou outro tipo de escavação, na zona de proteção;
3. c)O depósito de materiais, seja qual for a sua natureza, e a queima de detritos ou outros produtos combustíveis, bem como a utilização de produtos fitotóxicos na zona de proteção;
4. d)Qualquer operação que possa causar dano, mutile, deteriore ou prejudique o estado vegetativo dos exemplares classificados.
4 -O disposto no número anterior aplica-se ao arvoredo que se encontre em processo de classificação.
5 -A manutenção e conservação do arvoredo de interesse municipal são da responsabilidade dos seus proprietários, disponibilizando o Município de Vila Nova da Barquinha, o necessário apoio técnico.
6 -Todas as operações de beneficiação do arvoredo de interesse municipal, incluindo o corte, desrama, poda de formação ou sanitária, ou qualquer outro tipo de benfeitorias ao arvoredo, carecem da autorização Município de Vila Nova da Barquinha.

Artigo 14.º

Desclassificação de arvoredo de interesse municipal

Compete à Assembleia Municipal a desclassificação de arvoredo de interesse municipal, sob proposta da Câmara Municipal, devidamente fundamentada.

Artigo 15.º

Contraordenações e processo

1 -A instrução dos processos de contraordenações previstas no presente regulamento é da competência da Câmara Municipal.
2 -A tramitação processual obedecerá ao disposto no regime de Ilícito de Mera Ordenação Social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na sua atual redação.
3 -Constituem contraordenações puníveis entre 1 e 10 vezes o salário mínimo nacional mais elevado em vigor a violação das normas deste regulamento por pessoas singulares.
4 -No caso de as infrações serem praticadas por pessoas coletivas, as coimas mínimas serão elevadas ao dobro e as máximas até 10 vezes o salário mínimo nacional mais elevado em vigor.
5 -A prática das contraordenações previstas no presente artigo sob a forma de tentativa ou de modo negligente é punível, sendo os limites referidos nos números anteriores reduzidos para metade.
6 -Em caso de reincidência, o montante mínimo das coimas é elevado a um terço.

Artigo 16.º

Interpretação e integração

A interpretação e integração das lacunas suscitadas na aplicação do presente Regulamento são da competência da Câmara Municipal.

Artigo 17.º

Entrada em vigor

O Regulamento de Classificação e Valorização do Arvoredo de Interesse Municipal entra em vigor no dia a seguir à sua publicação.

17 de dezembro de 2018. - O Presidente da Câmara, Fernando Manuel dos Santos Freire.

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