Regulamento

Regulamento n.º 24/2022

Regulamento interno de prestação do serviço dos docentes da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa - NOVA School of Law

Artigo 1.º

Limites aplicáveis à distribuição de serviço docente

1 -O/as docentes de carreira em regime de tempo integral, no caso do regime de direito público, e em regime de tempo completo, no caso do regime de direito privado, prestam o número de horas semanais de serviço docente que lhes for fixado por deliberação do Conselho Científico e homologação pelo/a Diretor/a.
2 -Salvo o disposto nos artigos seguintes e/ou situações de dispensa legalmente consagradas, o número de horas semanais referidas no número anterior é, no mínimo, de seis horas e, no máximo, de nove horas.
3 -Estes limites não prejudicam a contabilização diferenciada das horas de serviço docente diurno e noturno, nos termos legalmente prescritos, e a possibilidade de compensação de horas letivas a mais ou a menos numa base de equilíbrio plurianual.

Artigo 2.º

Equidade e justiça

1 -A distribuição de serviço docente deve ter em especial atenção os princípios de equidade e justiça na distribuição da carga letiva, tendo em conta uma ponderação de todas as tarefas atribuídas a cada docente, no desempenho das várias funções docentes, bem como o seu impacto na realização da missão e valorização institucional da Faculdade.
2 -Deve ter-se em conta, designadamente, que o perfil de ensino e inovação pedagógica compreende muitas atividades sem repercussão direta em horas letivas mas que devem ser valorizadas para efeitos de fixação do número de horas letivas semanais de cada docente, sendo especialmente relevantes, para este efeito, a coordenação de ciclos de estudos e a orientação de teses, dissertações, trabalhos, estágios e projetos de estudantes, e o desenvolvimento de iniciativas de inovação pedagógica, incluindo a experimentação de novas abordagens, ensaio de diferentes modelos de aprendizagem, utilização de tecnologias ou adoção de novos modelos de avaliação.
3 -Deve ter-se em conta, designadamente, o número total de aluno/as de cada docente, devendo distinguir-se a atribuição da regência de unidades curriculares em função do respetivo número estimado de estudantes, bem como o número de regências atribuídas, reconhecendo-se os especiais encargos inerentes às regências com número muito elevado de estudantes, bem como a especial dificuldade inerente à necessidade de lecionação de um número elevado de unidades curriculares diferentes quando tenham poucas horas letivas.
4 -Deve reconhecer-se, designadamente, que a atribuição de novas regências é mais pesada do que a atribuição de regências de unidades curriculares já lecionadas no passado pelo/a mesmo/a docente.
5 -Deve ter-se em conta que estudantes de ciclos de estudos distintos têm necessidades de acompanhamento diferenciadas, que os métodos de ensino-aprendizagem são muito variáveis na intensidade do esforço de que carecem para uma correta aplicação, e que o recurso a regimes de avaliação contínua ou distribuída implica em regra uma maior quantidade de trabalho avaliativo do que a mera utilização do exame final.
6 -Deve, por fim, ter-se em conta, de uma forma geral, relativamente ao/às docentes que não solicitem formalmente que a sua atividade académica se desenvolva, predominantemente, no perfil de investigação, no perfil de inovação e transferência de conhecimento ou no perfil de administração e gestão académica, que o reconhecimento de investimento relevante de alguns/mas docentes em quaisquer destas atividades, desde que no interesse da Universidade e/ou da Faculdade, pode justificar a atribuição de menor carga letiva, dentro do intervalo legalmente prescrito.

Artigo 3.º

Perfis do/as docentes

1 -Em regra, todo/as o/as docentes de carreira devem empenhar-se, por igual, no desenvolvimento das suas atividades de ensino e investigação, devendo ainda desempenhar as funções para que hajam sido eleito/as ou designado/as e ainda as demais tarefas que lhes sejam cometidas pelos órgãos de governo da Universidade e da Faculdade.
2 -O/as docentes de carreira podem pedir à/ao Diretor/a que a sua atividade académica se desenvolva, predominantemente:
1. i)No perfil de investigação;
  1. ii)No perfil de inovação e transferência de conhecimento; ou
  2. iii)No perfil de administração e gestão académica.
3 -O pedido a que se referem as alíneas i) e ii) do número anterior deve ter como fundamento a apresentação de um plano detalhado e devidamente calendarizado dos trabalhos a realizar durante o período abrangido, que pode ir de um a seis semestres, em função da natureza e extensão dos trabalhos que o/a proponente se propõe realizar; o pedido a que se refere a alínea iii) do número anterior depende de eleição ou designação para função de gestão académica e tem a duração que lhe corresponda, consistindo o fundamento no maior ou menor peso estimado da função.
4 -Cabe à/ao Diretor/a solicitar o parecer do Conselho Científico, depois de recebido o pedido a que se refere os números anteriores.
5 -O Conselho Científico pronuncia-se, não só quanto à emissão ou não do parecer favorável referido no número anterior, mas também quanto ao número de semestres durante os quais o/a docente em causa goza deste estatuto, para efeito de atribuição de carga letiva reduzida, bem como da extensão concreta da redução, podendo alguns planos de trabalhos ou funções carecer de uma redução mais pronunciada do que outros, e situando-se essa carga concreta, em qualquer dos casos, entre as 2h e as 4h30 horas semanais por semestre, num mínimo de 56 horas de serviço letivo efetivo por ano letivo.
6 -O Conselho Científico só deve dar o seu parecer favorável a pedidos cujo fundamento tenha uma dimensão muito relevante de interesse para a instituição, não sendo de considerar projetos de desenvolvimento individual do/as proponentes que não contribuam significativamente para a realização da missão e valorização institucional da Faculdade.

Artigo 4.º

Deliberações

1 -Nas deliberações sobre a solicitação a que respeita o art. 2.º, o Conselho Científico cumpre a proibição legal de pronúncia, por docentes de determinada categoria, sobre atos relacionados com a carreira de docentes de categoria superior à sua.
2 -Tais deliberações são tomadas por voto secreto.
3 -As deliberações relativas à distribuição do serviço docente no seu conjunto são tomadas pelo plenário do Conselho Científico.
4 -Caso algum/a docente entenda que, por comparação com outro/as docentes, a carga letiva que lhe foi atribuída é demasiado elevada, tem o direito de submeter a votação apenas essa carga, individualmente considerada, cumprindo-se, nesse caso, o disposto nos números 1 e 2.
5 -Qualquer docente pode requerer que a deliberação relativa à distribuição do serviço docente no seu conjunto seja tomada por voto secreto, mas sempre pelo plenário do Conselho Científico.
6 -O/as docentes que beneficiem da redução de carga letiva ao abrigo do disposto no artigo 3.º, n.º 2, alíneas i) e ii), devem apresentar ao Conselho Científico relatórios anuais detalhados sobre a realização do respetivo plano de trabalhos durante todo o período de duração da redução, bem como de um relatório final, a entregar no prazo de seis meses após a cessação do regime.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia a seguir à publicação no Diário da República.

20 de dezembro de 2021. - A Diretora, Prof.ª Doutora Mariana França Gouveia.

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