- 1 -As taxas pagas pela concessão de licenças para venda ambulante de lotarias, têm por base de cálculo a seguinte fórmula:
TVAL = (Tme * Vh) + (Tme * Ch) + Tec
em que:
TVAL: Taxa de Venda Ambulante de Lotarias
Tme: tempo médio de execução;
Vh: valor hora do funcionário;
Ch: custo hora para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, luz, etc.);
Tec: Taxa da emissão do cartão.
(Tempo médio de execução definido em uma hora para este serviço)
Artigo 8.º — Concessão de Licença para Venda Ambulante de Lotarias
Vigente desde: 23/02/2023
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Em vigor desde 23/02/2023