A circulação na rede rodoviária no concelho de Lagoa fica sujeita à organização e ao ordenamento, assentes nas respetivas bases de dados da via pública guardada nesta Câmara Municipal e demais legislações em vigor aplicável.
Artigo 7.º — Regra Geral
Vigente desde: 17/03/2021
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Em vigor desde 17/03/2021