Regulamento n.º 246/2025

Os artigos 16.º, 17.º, 18.º e 26.º e o Anexo C do Regulamento Municipal de Alienação de Lotes de Terreno da Área de Acolhimento Empresarial de Caíde de Rei (Regulamento n.º 474/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 82, de 26-04-2024) passam a ter a seguinte redação:

Artigo 16.º

[...]

1. 1 -O contrato de promessa de compra e venda é celebrado no prazo de 20 dias, contados da notificação a que se refere o n.º 3 do artigo 11.º do presente regulamento.
2. 2 -A não comparência do adquirente à outorga do contrato de promessa de compra e venda determina a caducidade da atribuição de lotes.

No ato da outorga do contrato promessa de compra e venda será liquidado 10 % do preço, a título de sinal, e o remanescente de 90 % será pago no ato da escritura pública do contrato de compra e venda.

É aditado o artigo 18.º-A ao Regulamento Municipal de Alienação de Lotes de Terreno da Área de Acolhimento Empresarial de Caíde de Rei com a seguinte redação:

Artigo 18.º-A

Caução

1. 1 -Aquando da escritura pública de compra e venda do(s) lote(s) de terreno, o adquirente deverá apresentar uma garantia bancária ou seguro caução no valor de 25 % do valor total do(s) lote(s), a favor do Município de Lousada, conforme a minuta constante do Anexo C ao presente regulamento.
2. 2 -A prestação de garantia bancária ou seguro caução destina-se a garantir o exato e pontual cumprimento dos critérios definidos no artigo 9.º que são aferidos pelo Município, ao fim de três anos, a contar da data do início da laboração industrial ou da utilização das edificações previstas para os lotes, consoante a que ocorrer em primeiro lugar e que se passam a identificar:
   1. a)Número de postos de trabalho diretos;
   2. b)Número de postos de trabalhos qualificados;
   3. c)Impacto social positivo (postos de trabalho ocupados por indivíduos de grupos vulneráveis);
   4. d)Grau de inovação do empreendimento
   5. e)Localização da sede social no concelho de Lousada.
3. 3 -Após a verificação do cumprimento da totalidade dos critérios identificados no número anterior, a caução será libertada no prazo máximo de 20 dias.
4. 4 -No caso de se verificar o incumprimento de algum dos critérios referidos no n.º 2 do presente artigo, o Município de Lousada procederá à audiência prévia do adquirente, notificando-o da intenção de proceder à execução da caução de forma proporcional ao(s) incumprimento(s) dos critérios identificados.
5. 5 -Caso o adquirente demonstre a existência de motivos que não lhe sejam imputáveis, poderá o Município não executar a caução, concedendo um prazo adicional para o cumprimento do critério em falta.

A presente alteração do Regulamento Municipal de Alienação de Lotes de Terreno da Área de Acolhimento Empresarial de Caíde de Rei entra em vigor no dia útil imediato à sua publicação no Diário da República.

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