Regulamento

Regulamento n.º 257/2026

Regulamento para o Funcionamento e Utilização da Sala Multissensorial de Vila Pouca de Aguiar, no âmbito do Projeto «PAIAGV».

Artigo 1.º

Missão e Visão da Sala Multissensorial

Missão - Inovar e aumentar a resposta às necessidades dos munícipes com deficiência ou incapacidade e/ou problemas sensoriais ou do foro neurológico, de forma individualizada e eficaz, contribuindo para o pleno desenvolvimento biopsicossocial e consequentemente para a inclusão social.

Visão - Ser um projeto sólido e inovador na melhoria da qualidade de vida dos munícipes com deficiência ou incapacidade e/ou problemas sensoriais ou do foro neurológico.

Artigo 2.º

Metodologias de intervenção da Sala de Estimulação Sensorial

A Sala Multissensorial obedece às seguintes metodologias de intervenção:

Traduz-se num ambiente especificamente equipado que transmite aos seus visitantes um sentimento agradável de processos de autorregulação. Através de uma sala equipada e usada de acordo com as necessidades específicas de cada pessoa consegue-se a estimulação de intervenções terapêuticas e pedagógicas. Traduz-se na criação de um ambiente multissensorial, que proporcione conforto, através do uso de estímulos controlados, que são usados de forma individual ou combinada dos efeitos únicos da música, sons, efeitos luminosos, cores, vibrações suaves, sensações táteis e aromaterapia. Os sentidos são estimulados, dando a sensação de prazer, favorecendo o desenvolvimento intelectual e o relaxamento, aumentando assim a predisposição para aprendizagens significativas.

Artigo 3.º

Objeto

As presentes normas visam definir as regras de utilização e funcionamento da Sala Multissensorial, situada em Rua Dr. António Gil 1-A, e que se encontra sob gestão municipal.

Artigo 4.º

Processo de Admissão dos Utentes

A - Condições de Admissão:

1 -São condições gerais cumulativas de admissão:
1. 1.1 -Ser residente e/ou frequentar instituições (rede escolar/solidária), no Município de Vila Pouca de Aguiar.
2. 1.2 -Ter deficiência ou incapacidade e/ou problemas sensoriais ou do foro neurológico, com comprovação documental.
  B - Critérios de Prioridade:
1 -De acordo com as vagas existentes, a admissão dos utentes será realizada respeitando a seguinte ordem de prioridade:
1. 1.1 -Crianças e jovens a frequentar a rede escolar e solidária do Município;
2. 1.2 -Crianças acompanhadas pela Equipa Local de Intervenção (ELI) do Município de Vila Pouca de Aguiar;
3. 1.3 -Utentes do CAO de Vila Pouca de Aguiar;
4. 1.4 -Idosos integrados em Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) do Município;
5. 1.5 -Crianças, adultos e idosos que não se enquadrem nas situações referidas nos pontos anteriores.

C -Candidatura:

1 -A candidatura operacionaliza-se através da apresentação do formulário de candidatura, acompanhado dos documentos comprovativos dos requisitos, sujeitos à verificação e declaração de conformidade, os quais constam da parte D das presentes normas.
2 -A candidatura deverá ser entregue no Balcão de Atendimento ao Munícipe da Câmara Municipal, ou enviado via CTT ou E-mail, dirigida à Presidente da Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar.
D - Admissão
1 -A candidatura é analisada e sujeita à verificação da conformidade pelos Serviços da Divisão da Ação Social e Saúde da Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar.
2 -Caso a decisão seja de admissão, deve constituir-se o processo do utente ou integrar a lista de espera, por data da sua apresentação, aplicados os critérios de prioridade.
3 -A admissão do candidato exige o acompanhamento por pessoa com conhecimentos sobre a utilização dos equipamentos das salas e das metodologias, a qual será da responsabilidade do candidato.
4 -A candidatura é válida para um ano letivo e civil, consoante os casos.
5 -Para efeitos de admissão da candidatura e, em caso de pedidos em número superior ao das vagas disponibilizadas, com critérios de prioridade iguais, serão os mesmos listados pela ordem de entrada.
E - Processo do Utente:
1 -Cada utente tem um processo confidencial (podendo ser consultado pelo próprio ou pessoa responsável e pelos profissionais, que ficam obrigados ao sigilo), devidamente organizado, contendo os seguintes documentos:
1. 1.1 -Formulário de candidatura;
2. 1.2 -Ficha de admissão;
3. 1.3 -Ficha de acompanhamento;
4. 1.4 -Relatório médico especializado;
5. 1.5 -Fotocópia de documento de identificação civil do(a) utente;
6. 1.6 -Comprovativo de residência;
7. 1.7 -Folha de presenças;
8. 1.8 -Justificação de faltas;
9. 1.9 -Seguro individual de acidentes pessoais e número da apólice.
2 -A Câmara Municipal reserva-se ao direito de, a qualquer tempo, verificar ou exigir documentação adicional para o apuramento e rigor dos dados dos utentes, no que respeita ao acesso e utilização da Sala Multissensorial.
F - Listas de Espera:
No caso de desistência de um utente, será contactado o primeiro utente da lista de espera, por escrito, no sentido de saber se continua interessado na admissão. Mediante o sentido da resposta escrita, que terá de ser efetuada no prazo de 10 dias úteis, será o candidato admitido ou retirado e contactado o seguinte, na ordem da lista de espera.

Artigo 5.º

Gestão da Sala Multissensorial

A - Horário de Funcionamento:

Compete ao Presidente da Câmara Municipal ou Vereador, com competência delegada/subdelegada, a definição do seu horário de funcionamento, o qual carece de publicitação nos termos da lei.

B - Sessões terapêuticas da Sala Multissensorial:

1 -As sessões terapêuticas são geridas através de uma grelha de utilização, com data e horários, com aplicação dos critérios e das prioridades e afetação das respetivas candidaturas.
2 -As sessões terapêuticas têm a duração de cerca de 45 minutos, podendo esta ser superior ou inferior, de acordo com a especificidade da intervenção.
3 -Os utentes deverão usar roupa prática e confortável para um melhor uso dos equipamentos disponíveis da Sala Multissensorial. Na sala Multissensorial os utentes estão obrigados a usar somente meias, por forma a garantir o uso adequado dos materiais.
4 -Os utentes deverão fazer-se acompanhar de uma pessoa com conhecimentos sobre a utilização dos equipamentos das salas e das metodologias, para a realizar das sessões.
5 -A Sala Multissensorial terá sempre a supervisão e o apoio de um técnico da autarquia.

C -Avaliação:

A utilização da Sala Multissensorial será objeto de avaliação periódica, através de inquéritos de satisfação, para avaliar e ponderar a procura, o período de funcionamento e outros fatores que se considerem relevantes para a melhoria da gestão e utilização da referida Sala e dos serviços a prestar aos utentes, adequando-os à procura.

Artigo 6.º

Direitos e Deveres

A - São direitos dos utentes:

Usufruir dos equipamentos existentes na Sala Multissensorial;

Usufruir de atividades direcionadas à sua situação específica e ao seu desenvolvimento;

Usufruir de apoio, sempre que necessário, do técnico responsável pela gestão da sala e seus equipamentos;

Ser respeitado nas suas diferenças;

Usufruir do direito à privacidade;

Ser esclarecido acerca das normas de funcionamento e utilização da sala Multissensorial.

B - São deveres dos utentes:

Tratar com respeito e dignidade os colegas e todos os elementos que com ele colaboram;

Fazer-se acompanhar por uma pessoa com conhecimentos sobre a utilização dos equipamentos das salas e das metodologias, durante as sessões;

Frequentar com assiduidade as sessões;

Colaborar com a Câmara Municipal na avaliação do impacto do Projeto;

Não comer e beber nas instalações ou perturbar, de qualquer forma voluntária, o regular funcionamento dos espaços e a correta utilização dos equipamentos por terceiros, em sala partilhada ou espaços comuns;

Cumprir as normas de funcionamento e utilização da sala Multissensorial e demais diretivas/instruções da Câmara Municipal.

Facultar todos os elementos e informações necessárias ao cumprimento das presentes normas, não omitindo, nem alterando qualquer informação necessária.

Artigo 7.º

Disposições Finais

A - Alterações:

As normas de funcionamento e utilização da Sala Multissensorial poderá sofrer, a todo o tempo, as alterações consideradas indispensáveis e necessárias à melhoria dos serviços prestados aos utentes.

B - Omissões:

Os casos omissos e todas as dúvidas com a aplicação e interpretação destas normas serão resolvidos pela Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar.

Artigo 8.º

Divulgação Normas

As presentes Normas deverão estar afixadas na Sala Multissensorial, em local visível ao público e ainda no site da Câmara Municipal, em www.cm-vpaguiar.pt

Artigo 9.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor na data da sua publicação.

5 de março de 2026. - A Presidente da Câmara Municipal, Dr.ª Ana Rita Ferreira Dias Bastos.

319972556

Artigo 4.º

Processo de Admissão dos Utentes

A - Condições de Admissão:

1 -São condições gerais cumulativas de admissão:
1. 1.1 -Ser residente e/ou frequentar instituições (rede escolar/solidária), no Município de Vila Pouca de Aguiar.
2. 1.2 -Ter deficiência ou incapacidade e/ou problemas sensoriais ou do foro neurológico, com comprovação documental.
  B - Critérios de Prioridade:
1 -De acordo com as vagas existentes, a admissão dos utentes será realizada respeitando a seguinte ordem de prioridade:
1. 1.1 -Crianças e jovens a frequentar a rede escolar e solidária do Município;
2. 1.2 -Crianças acompanhadas pela Equipa Local de Intervenção (ELI) do Município de Vila Pouca de Aguiar;
3. 1.3 -Utentes do CAO de Vila Pouca de Aguiar;
4. 1.4 -Idosos integrados em Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) do Município;
5. 1.5 -Crianças, adultos e idosos que não se enquadrem nas situações referidas nos pontos anteriores.

C -Candidatura:

1 -A candidatura operacionaliza-se através da apresentação do formulário de candidatura, acompanhado dos documentos comprovativos dos requisitos, sujeitos à verificação e declaração de conformidade, os quais constam da parte D das presentes normas.
2 -A candidatura deverá ser entregue no Balcão de Atendimento ao Munícipe da Câmara Municipal, ou enviado via CTT ou E-mail, dirigida à Presidente da Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar.
D - Admissão
1 -A candidatura é analisada e sujeita à verificação da conformidade pelos Serviços da Divisão da Ação Social e Saúde da Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar.
2 -Caso a decisão seja de admissão, deve constituir-se o processo do utente ou integrar a lista de espera, por data da sua apresentação, aplicados os critérios de prioridade.
3 -A admissão do candidato exige o acompanhamento por pessoa com conhecimentos sobre a utilização dos equipamentos das salas e das metodologias, a qual será da responsabilidade do candidato.
4 -A candidatura é válida para um ano letivo e civil, consoante os casos.
5 -Para efeitos de admissão da candidatura e, em caso de pedidos em número superior ao das vagas disponibilizadas, com critérios de prioridade iguais, serão os mesmos listados pela ordem de entrada.
E - Processo do Utente:
1 -Cada utente tem um processo confidencial (podendo ser consultado pelo próprio ou pessoa responsável e pelos profissionais, que ficam obrigados ao sigilo), devidamente organizado, contendo os seguintes documentos:
1. 1.1 -Formulário de candidatura;
2. 1.2 -Ficha de admissão;
3. 1.3 -Ficha de acompanhamento;
4. 1.4 -Relatório médico especializado;
5. 1.5 -Fotocópia de documento de identificação civil do(a) utente;
6. 1.6 -Comprovativo de residência;
7. 1.7 -Folha de presenças;
8. 1.8 -Justificação de faltas;
9. 1.9 -Seguro individual de acidentes pessoais e número da apólice.
2 -A Câmara Municipal reserva-se ao direito de, a qualquer tempo, verificar ou exigir documentação adicional para o apuramento e rigor dos dados dos utentes, no que respeita ao acesso e utilização da Sala Multissensorial.
F - Listas de Espera:
No caso de desistência de um utente, será contactado o primeiro utente da lista de espera, por escrito, no sentido de saber se continua interessado na admissão. Mediante o sentido da resposta escrita, que terá de ser efetuada no prazo de 10 dias úteis, será o candidato admitido ou retirado e contactado o seguinte, na ordem da lista de espera.