Art.º 13 · Regulamento n.º 26/2019 — Responsabilidade pela Gestão de Resíduos

1 -A responsabilidade pela gestão dos resíduos, incluindo os respetivos custos, cabe ao produtor inicial dos resíduos, nos termos da lei.
2 -Excetuam-se do disposto no número anterior os resíduos urbanos cuja produção diária não exceda 1100 litros por produtor, caso em que a respetiva gestão é assegurada pela Entidade Gestora.
3 -Em caso de impossibilidade de determinação do produtor do resíduo, a responsabilidade pela respetiva gestão recai sobre o seu detentor.
4 -A responsabilidade pela gestão dos resíduos extingue-se pela sua transferência para uma entidade devidamente licenciada para o efeito, nos termos da lei.

Artigo 13.º — Responsabilidade pela Gestão de Resíduos