Art.º 15 · Regulamento n.º 26/2019 — Direito à Informação

1 -Os utilizadores têm o direito a ser informados pela Entidade Gestora, de forma cabal, clara e acessível, das condições em que o serviço contratado será prestado, incluindo os tarifários em vigor.
2 -A Entidade Gestora dispõe de um sítio institucional na Internet no qual é disponibilizada a informação essencial sobre a sua atividade, contendo designadamente:
1. a)Identificação da Entidade Gestora, suas atribuições e âmbito de atuação;
2. b)Estatutos e contrato relativo à gestão do sistema e suas alterações;
3. c)Relatório e contas ou documento equivalente de prestação de contas;
4. d)Regulamentos de serviço e de fiscalização;
5. e)Tarifários;
6. f)Condições contratuais e regulamentares relativas à prestação dos serviços aos utilizadores, em especial horários de deposição e recolha e tipos de recolha utilizados, com indicação das respetivas áreas geográficas;
7. g)Indicadores de qualidade do serviço prestado aos utilizadores, incluindo designadamente a informação da ficha correspondente à última avaliação realizada e divulgada pela ERSAR;
8. h)Informação sobre o destino dado aos diferentes resíduos recolhidos, identificando a respetiva infraestrutura de destino;
9. i)Informações sobre interrupções do serviço;
10. j)Contactos e horários de atendimento.

Artigo 15.º — Direito à Informação