Art.º 13 · Regulamento n.º 265/2026 — Resultado do leilão eletrónico

1 -Os proponentes podem consultar na plataforma eletrónica, durante o prazo do leilão, o estado do mesmo e o resultado final.
2 -O bem é adjudicado à licitação mais elevada de entre as licitações de valor igual ou superior ao valor mínimo.
3 -Se a venda se frustrar por ausência de licitações ou de licitações de valor inferior ao valor mínimo, o GAB procede à venda por negociação particular, no caso de ser autorizado pelo Presidente do Conselho Diretivo, nos termos previstos no Capítulo III do presente Regulamento e no disposto para essa modalidade de venda no Código de Processo Civil, com as devidas adaptações.

Artigo 13.º — Resultado do leilão eletrónico