Regulamento

Regulamento n.º 273/2022

Regulamento Municipal de Incentivo à Natalidade

Lei habilitante

O Regulamento Municipal de Incentivo à Natalidade é elaborado no uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e nos termos do disposto na alínea h) e m) do n.º 2 do artigo 23.º, das alíneas k) e u) do n.º 1 do artigo 33.º e da alínea g) do n.º 1 artigo 25.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, na sua atual redação.

Artigo 2.º

Objeto e âmbito

1 -O presente regulamento tem por objeto a definição das regras aplicáveis à atribuição de um apoio financeiro com o objetivo de incentivar a natalidade no concelho de Santa Maria da Feira.
2 -Os beneficiários do apoio são todas as crianças residentes no concelho de Santa Maria da Feira até completarem 3 (três) anos de idade.

Artigo 3.º

Apoio à natalidade

1 -O incentivo à natalidade traduz-se na atribuição de um apoio até ao valor máximo de 1.800 (euro) (mil e oitocentos euros) por cada criança elegível nos termos do n.º 2 do artigo 2.º, correspondente a 600 (euro) (seiscentos euros) anuais até a criança completar 3 anos de idade.
2 -Para efeitos do apuramento do valor do apoio, não é tido em conta o dia de nascimento ou o dia em que a criança completar 3 anos de idade, mas apenas o respetivo mês.

Artigo 4.º

Legitimidade

Têm legitimidade para requerer o apoio previsto no presente regulamento:

a)Qualquer um dos progenitores, caso sejam casados ou vivam em união de facto, nos termos da lei;
b)O(a) progenitor(a) que, comprovadamente, tiver a guarda da criança;
c)O adotante da criança.

Artigo 5.º

Condições gerais da atribuição do apoio

1 -São condições cumulativas da atribuição do apoio que:
1. a)O(s) requerente(s) resida(m) em alguma das freguesias do concelho de Santa Maria da Feira;
2. b)A criança resida, efetivamente, com o(s) requerente(s).
2 -Até ao final do mês de setembro de cada ano, o(s) requerente(s) deve(m) comprovar que se mantêm as condições referidas nas alíneas a) e b) do número anterior, suspendendo-se todos os pagamentos até que tal prova seja efetuada.

Artigo 6.º

Candidatura

1 -O apoio é requerido através de impresso próprio, entregue na Câmara Municipal e instruído com os seguintes documentos:
1. a)Certidão de nascimento da criança e, no caso de adoção, da decisão que decretou a adoção;
2. b)Comprovativo do domicílio fiscal emitido pela Autoridade Tributária e Aduaneira;
3. c)Documento comprovativo do número de identificação bancária (NIB/IBAN);
2 -A Câmara Municipal pode, complementarmente, solicitar outros documentos ou promover diligências que se revelem imprescindíveis à análise e avaliação da candidatura.
3 -O pedido é liminarmente rejeitado se não for instruído nos termos dos números anteriores e não for regularizado no prazo que for concedido para o efeito.

Artigo 7.º

Decisão

A decisão de atribuição do apoio bem como qualquer decisão que deva ser proferida no âmbito do respetivo procedimento é da competência do Presidente da Câmara ou do Vereador a quem a competência for delegada.

Artigo 8.º

Pagamento

1 -O valor do apoio é pago através de transferência bancária, em 2 (duas) prestações anuais de 300 (euro) (trezentos euros) cada uma, exclusivamente nos meses de março e setembro de cada ano, reportando-se o mês de março ao primeiro semestre do ano e o mês de setembro ao segundo semestre do mesmo ano, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
2 -No caso das crianças que nasçam entre março e junho, ao valor da prestação a pagar em setembro seguinte acresce o valor proporcional ao número de meses decorridos desde o mês de nascimento.
3 -No caso das crianças que nasçam entre setembro e dezembro, ao valor da prestação a pagar em março seguinte acresce o valor proporcional ao número de meses decorridos desde o mês de nascimento.
4 -No ano em que a criança completar 3 anos de idade, o valor da última prestação é proporcional ao número de meses até completar 3 anos de idade, excluindo o mês correspondente ao mês de nascimento nos casos em que o mesmo já tenha sido contabilizado nos termos dos números 2 e 3 anteriores.

Artigo 9.º

Falsas declarações

A prestação de falsas declarações por parte do(s) candidato(s) implica a revogação da decisão de atribuição do apoio, a imediata suspensão dos pagamentos e a devolução das importâncias que hajam sido pagas, sem prejuízo das demais consequências previstas na lei, designadamente quanto ao crime de falsas declarações.

Artigo 10.º

Dúvidas e omissões

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento que não possam ser resolvidos pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas serão resolvidos pela Câmara Municipal.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República, produzindo os seus efeitos a 1 de janeiro de 2022.

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