Art.º 4 · Regulamento n.º 273/2023 — Forma e limite do apoio

1 -O apoio financeiro a conceder assume a forma de apoio não reembolsável e será calculado através da aplicação às despesas elegíveis, definidas no art. 7.º, de uma percentagem de 60 %, não podendo ultrapassar o valor de 10.000,00(euro) (dez mil euros).
2 -O apoio poderá ser majorado:
1. a)Em 10 %, para estabelecimentos que abram durante todo o dia, seis dias por semana;
2. b)Em 20 %, para estabelecimentos que abram durante todo o dia, sete dias por semana.
3 -Para obtenção da majoração referida no número anterior, o candidato deverá fazer prova da abertura do estabelecimento no período indicado, designadamente através da apresentação de faturas emitidas, fechos de caixa, fecho do TPA, ou outros documentos.
4 -Sem prejuízo do referido nos números anteriores, o apoio financeiro referido no n.º 1 terá como limite máximo 5.000,00(euro), caso se verifique que o candidato beneficiou do presente apoio nos anos anteriores.

Artigo 4.º — Forma e limite do apoio