Regulamento

Regulamento n.º 281/2019

Alteração do Regulamento do Regime do Estudante a Tempo Parcial da UPorto

Artigo 1.º

Conceito de estudante a tempo parcial

1 -Considera-se estudante em regime de tempo parcial aquele que se inscreve em unidades curriculares até um máximo de 37,5 créditos ECTS anuais de um determinado ciclo de estudos.
2 -Excetuam-se do disposto no número anterior as inscrições em unidades curriculares relativas ao trabalho de investigação e de elaboração da dissertação, tese, estágio ou projeto e respetivos relatórios em que o número de ECTS é superior ao limite estipulado no número anterior.
3 -Nos casos referidos no número anterior e atendendo a que não é possível o fracionamento de ECTS, o limite de 37,5 ECTS poderá ser ultrapassado, contando, para efeitos de tempo mínimo para entrega de dissertação, tese, estágio ou projeto e respetivo relatório, o correspondente a duas inscrições em tempo parcial por cada ano curricular.

Artigo 2.º

Condições para inscrição em tempo parcial

1 -À exceção dos casos referidos no n.º 2 do artigo 3.º, pode inscrever-se em regime de tempo parcial qualquer estudante que expressamente o indique no início do ano letivo, no ato de matrícula/inscrição,
2 -Os estudantes de segundo e terceiro ciclos podem, na inscrição nas unidades curriculares correspondentes à elaboração e entrega da dissertação ou tese, respetivamente, optar pelo regime de tempo parcial, desde que cumpram com o estabelecido no artigo 1.º

Artigo 3.º

Mudança de regime

1 -A mudança do regime de tempo integral para o regime de tempo parcial, ou vice-versa, apenas pode ocorrer no ato de inscrição no ano letivo.
2 -Excetuam-se do ponto anterior os trabalhadores-estudantes, que poderão requerer a mudança do regime de tempo integral para tempo parcial no início do segundo semestre, respeitando os limites proporcionais estabelecidos no artigo 1.º

Artigo 4.º

Prescrição

O regime de prescrição do direito à inscrição do estudante a tempo parcial é o que resulta da aplicação proporcional da fórmula definida pelo regulamento de prescrições da U.Porto.

Artigo 5.º

Propinas

1 -O valor a fixar para a propina do estudante a tempo parcial obedecerá ao estipulado no Regulamento de Propinas da U.Porto.
2 -Aos segundos ciclos em ensino e aos habilitantes para o exercício de determinada profissão aplica-se, ao abrigo do n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto, o valor referido na alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º do Regulamento de Propinas da U.Porto.

Artigo 6.º

Dúvidas e omissões

As omissões e as dúvidas suscitadas pela aplicação do presente regulamento serão sanadas pelo reitor.

Artigo 7.º

Norma revogatória e entrada em vigor

O presente regulamento revoga o precedente com a mesma designação e entra em vigor após a sua publicação no Diário da República.

26 de fevereiro de 2019. - O Reitor, António de Sousa Pereira.

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