No âmbito da execução do presente regulamento, o Município de Silves pode celebrar protocolos de parceria ou cooperação com organismos da Administração Central e com as entidades titulares, exploradoras ou gestoras de espaços licenciados para a prática de campismo, caravanismo e autocaravanismo, sempre que tal se mostre oportuno e relevante para efeitos da implementação, no concelho de Silves, de procedimentos e ações integradas e coordenadas nos domínios do campismo, do lazer, da cultura, do património, do ambiente e da promoção do desenvolvimento local.
Artigo 35.º — Protocolos de Cooperação
Vigente desde: 24/05/2017
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Em vigor desde 24/05/2017