Regulamento

Regulamento n.º 303/2023

Aprova o Regulamento Municipal do Mercado Local de Produtores - Mercadinhos da Nossa Terra

Artigo 1.º

Objeto e Lei habilitante

1 -O presente Regulamento tem como objeto estabelecer regras de acesso, seleção e participação dos produtores na iniciativa "Mercadinhos Da Nossa Terra".
2 -O presente Regulamento tem por lei habilitante o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que aprova o regime jurídico das autarquias locais.

Artigo 2.º

Âmbito Geográfico e Calendário

1 -O projeto de criação dos "Mercadinhos Da Nossa Terra" irá decorrer na cidade de Penafiel, mas também, em determinadas situações, noutros pontos do concelho com maior interesse patrimonial e que despoletam maior número de turistas, nomeadamente:
1. a)Freguesias com margem junto ao Rio Tâmega e Douro;
2. b)Termas de S. Vicente;
3. c)Aldeia de Quintandona;
4. d)Castro do Mozinho;
5. e)Freguesias onde se encontram monumentos que integram a Rota do Românico.
2 -O cronograma de funcionamento anual dos Mercadinhos será o seguinte, podendo haver alterações a definir pela Câmara Municipal de Penafiel:
1. a)Cidade Natal
2. b)Comemoração do Aniversário da elevação a cidade (março);
3. c)Mercado Solidário (todos os domingos no centro da cidade, pela Associação de Artesãos do Tâmega e Sousa);
4. d)Festa da Flor e dos Sabores (em parceria com AEP, em maio);
5. e)Festas do Corpo de Deus/Festas da Cidade e do Concelho (maio/junho);
6. f)Noite Branca (julho) o Festival da Moura Encantada (julho);
7. g)Sentir o Verão em Penafiel (de junho a setembro);
8. h)Festa do Caldo de Quintandona (setembro);
9. i)S. Martinho (novembro)
10. j)Entre outros a realizar em diversas freguesias do concelho.

Artigo 3.º

Publicitação da abertura do procedimento de candidatura

Para além de outros meios de publicidade legalmente exigíveis, a Câmara Municipal publicitará no sítio da internet do Município em editais, afixado nos lugares de estilo.

Artigo 4.º

Requisitos dos candidatos a produtores

Podem candidatar-se a produtores à iniciativa "Mercadinhos da Nossa Terra", todos os agricultores e artesãos de Penafiel e de toda a região do Tâmega e Sousa que produzam produtos locais de qualidade, com uma pegada ecológica muito reduzida, designadamente: vinho verde, artesanato diverso, compotas e licores, doces tradicionais diversos (bolinhos de amor, pão podre, tortas de S. Martinho), subprodutos do melão casca de carvalho, nomeadamente as compotas, os snacks e os bombons, a Cebola Garrafal do Vale do Sousa e a sua semente inscrita no catálogo nacional de variedades, a Sopa seca de Duas Igrejas, Frutas e produtos hortícolas frescos, Ervas aromáticas, chás e afins.

Artigo 5.º

Apresentação das candidaturas

1 -As candidaturas devem ser apresentadas por meio eletrónico para o endereço "[email protected]", correio registado para o endereço "Câmara Municipal, Praça do Município 4564-002, Penafiel", ou no BU - Balcão Único de Atendimento, localizado na Rua Abílio Miranda 4560-501 Penafiel, mediante o preenchimento da ficha de candidatura a disponibilizar pela Câmara Municipal de Penafiel.
2 -As candidaturas deverão ser instruídas com os seguintes documentos:
Cartão de cidadão
Cartão de vendedor ambulante
Requerimento a identificar os produtos a vender/promover e a disponibilidade de horário

Artigo 6.º

Seleção dos produtores

1 -Os candidatos serão selecionados tendo em conta os critérios aqui definidos:
1. a)Qualidade dos produtos
2. b)Originalidade dos produtos
3. c)Apresentação dos produtos
4. d)Ser beneficiário do subsídio de desemprego ou rendimento social de inserção
2 -No caso de inscrições em número superior ao das vagas disponibilizadas e havendo empate, prevalecerá o critério de ordem cronológica de inscrição.
3 -A seleção dos produtores a participar na iniciativa "Mercadinhos da Nossa Terra" será realizada por um júri, composto, em número ímpar, por um mínimo de três membros efetivos, um dos quais preside e dois suplentes, cuja composição será fixada pela Câmara Municipal.

Artigo 7.º

Obrigações dos produtores

1 -Os produtores que participam na iniciativa "Mercadinhos da Nossa Terra" são obrigados a:
1. a)Garantir uma boa utilização, limpeza e asseio do local de venda, durante e após o fecho do mercadinho.
2. b)Garantir a segurança do local de venda, fechando a tenda/barraquinha após o encerramento do mercado;
3. c)Avisar a Câmara Municipal de qualquer irregularidade no funcionamento do mercado, bem como qualquer dano nos materiais e equipamentos disponibilizados para funcionamento deste projeto;
4. d)Promover a qualidade, autenticidade e originalidade dos produtos, assegurando uma boa e atrativa apresentação dos mesmos;
5. e)Cumprir os horários, frequência e localização estabelecidos pela Câmara Municipal para a realização da iniciativa.
6. f)Cumprir com a legislação e regulamentos municipais aplicáveis à venda dos produtos objeto da presente iniciativa.
2 -O incumprimento das obrigações previstas no presente regulamento determina a não participação do produtor na presente iniciativa, sem direito a indemnização.

Artigo 8.º

Contrapartida

A participação na iniciativa "Mercadinhos da Nossa Terra" oferece como contrapartida a promoção dos nossos produtos locais e a dinamização da economia local.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia útil seguinte à respetiva publicação.

Para constar e surtir os devidos efeitos se publica a presente alteração, que vai ser afixado nos lugares de estilo, em Boletim Municipal e no Diário da República.

2023-02-27. - O Presidente da Câmara Municipal, Antonino de Sousa, Dr.

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