Regulamento

Regulamento n.º 304/2022

Primeira alteração ao Regulamento Municipal de Teleassistência a Idosos do Município de Alfândega da Fé

Lei Habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea h) do n.º 2, do artigo 23.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Âmbito

O presente regulamento estabelece as condições gerais de acesso ao Serviço de Teleassistência do Município de Alfândega da Fé e o âmbito da sua aplicação.

Artigo 3.º

Objeto

O Serviço de Teleassistência é um serviço que permite conectar a população sénior ou com necessidades especiais aos seus cuidadores, permitindo uma melhoria da qualidade de vida desta camada da população e conferindo um alívio ao cuidador.

Artigo 4.º

Encargos Financeiros

As comparticipações financeiras a atribuir pelo Município de Alfândega da Fé resultantes da aplicação deste regulamento são financiadas através de verbas inscritas anualmente no orçamento municipal.

Artigo 5.º

Beneficiários

1 -Consideram-se potenciais beneficiários do serviço de teleassistência do município, todos aqueles que reúnam, cumulativamente, os seguintes requisitos:
1. a)Possuam idade igual ou superior a 65 anos;
2. b)Vivam sozinhas ou em situação de isolamento geográfico/social e/ou tenham algum grau de dependência ou incapacidade comprovada mediante relatório médico;
3. c)Agregados em situação económica desfavorecida, isto é, em que o rendimento per capita do agregado familiar mensal seja igual ou inferior a dois IAS - Indexante dos Apoios Sociais, sem prejuízo do disposto no n.º 2;
4. d)Residam no Concelho de Alfândega da Fé há, pelo menos, 2 anos;
5. e)Não beneficiem de outro apoio semelhante e com os mesmos fins do previsto no presente regulamento.
2 -Os agregados cujo rendimento per capita do agregado familiar mensal seja superior a 2 IAS podem também aceder a este serviço, desde que cumpram os restantes requisitos, nos termos do artigo 7.º n.º 3.
3 -Para efeitos do presente Regulamento, consideram -se em situação de isolamento temporário as pessoas com idade igual ou superior aos 65 anos que, embora enquadradas em meio familiar, se encontrem sozinhas durante o dia ou a noite, por um período igual ou superior a 6 horas.
4 -Podem ainda beneficiar do acesso ao serviço de teleassistência domiciliária todos aqueles que, embora possuam idade inferior a 65 anos, se encontrem numa situação de solidão, isolamento, incapacidade e/ou dependência que justifique a atribuição do serviço, após parecer da Divisão Económica, Social e de Educação (DESE) e decisão favorável do Presidente da Câmara Municipal.

Artigo 6.º

Funcionamento do Serviço de Teleassistência

1 -O serviço de teleassistência funciona 24 horas por dia, todos os dias do ano.
2 -Cada utilizador terá um equipamento.

Artigo 7.º

Formas de apoio

1 -O Município de Alfândega da Fé suportará a totalidade das despesas do Serviço de Teleassistência, equipamento e prestação mensal, relativamente a pessoas que tenham rendimento iguais ou inferiores a um IAS.
2 -O Município de Alfândega da Fé suportará as despesas com a aquisição dos equipamentos a pessoas cujos rendimentos sejam superiores a um IAS e iguais ou inferiores a dois IAS.
3 -O Município de Alfândega da Fé prestará apoio na aquisição deste serviço no que respeita à contratualização do serviço e aquisição e instalação dos equipamentos, a pessoas com rendimentos superiores a dois IAS, mas a totalidade das despesas relacionadas com o equipamento e prestação mensal corre por conta destas.

Artigo 8.º

Instrução de candidaturas

1 -Para aceder ao Serviço de Teleassistência, os interessados deverão apresentar a sua candidatura através de formulário próprio, disponibilizado no site da Câmara Municipal e nos serviços da Divisão Económica, Social e de Educação, preenchido e instruído com os seguintes documentos do agregado familiar, sob pena de indeferimento liminar do pedido:
1. a)Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte ou Cartão do Cidadão;
2. b)Cartão de Pensionista (se aplicável);
3. c)Declaração de IRS, se o candidato não estiver legalmente dispensado/nota de liquidação;
4. d)Comprovativos dos rendimentos (designadamente, recibos de pensões) e despesas (designadamente, encargos com habitação, água, gás, eletricidade, saúde, frequência de equipamento social);
5. e)Documentos comprovativos dos rendimentos auferidos pelos elementos do agregado familiar, que se encontrem a exercer atividade profissional remunerada, relativos aos últimos três meses anteriores à candidatura ao apoio, quando aplicável;
6. f)Atestado de residência e título válido de permanência em território nacional, no caso de cidadãos estrangeiros
7. g)Outros documentos que se considerem relevantes para a análise do processo de candidatura.
2 -A prestação de falsas declarações, detetadas aquando da análise dos elementos apresentados, implica o indeferimento liminar da candidatura, sem prejuízo da eventual responsabilidade civil e criminal que possa recair sobre o candidato.
3 -Os dados fornecidos pelos candidatos poderão ser objeto de confirmação pela DESE, através de realização de visita domiciliária e recolha de informação complementar.
4 -A apresentação da candidatura não confere o direito à atribuição do serviço de teleassistência.

Artigo 9.º

Agregado Familiar

1 -O agregado familiar do beneficiário é constituído pelas pessoas que com ele vivam em economia comum de habitação e rendimento.
2 -Considera-se economia comum as pessoas que vivam em comunhão de mesa e habitação e tenham estabelecido, entre si, uma vivência comum de entreajuda e partilha de recursos.

Artigo 10.º

Rendimento

1 -Considera-se rendimento familiar anual ilíquido o somatório dos rendimentos declarados à administração fiscal, no ano anterior à candidatura, pelo conjunto de pessoas que constituem o agregado familiar.
2 -O cálculo do rendimento per capita do agregado familiar é o resultado da seguinte fórmula:
R = (RA -H -S -P -D)/(12*N)
em que:
R = Rendimento per capita;
RA = Rendimento anual ilíquido;
H = Encargos anuais de renda ou empréstimo com habitação;
S = Encargos anuais com saúde;
P = Encargos com despesas correntes (nomeadamente com água, luz e gás do agregado familiar);
D = Outras despesas consideradas pertinentes para a avaliação da candidatura;
N = Número de elementos do agregado familiar.

Artigo 11.º

Processo de Seleção

1 -A avaliação das candidaturas apresentadas será efetuada pela DESE.
2 -Se o número de candidatos, em condições de beneficiar do serviço de teleassistência, for superior ao número de vagas existentes, serão selecionados de acordo com as seguintes prioridades:
1. a)Maior grau de dependência;
2. b)Maior grau de isolamento;
3. c)Valor do rendimento per capita mais baixo.
3 -A decisão de concessão do Serviço de Teleassistência é da competência do Presidente da Câmara Municipal, com base na informação elaborada pela DESE.

Artigo 12.º

Uso indevido dos serviços

O uso indevido do serviço de teleassistência ou a prestação de falsas declarações fazem incorrer o munícipe em responsabilidade civil e criminal, para além de conferir à Câmara Municipal, após audição prévia do beneficiário, o direito de não prestar ou fazer cessar o serviço.

Artigo 13.º

Contrato

A atribuição do Serviço de Teleassistência será formalizada através de contrato a celebrar entre a Câmara Municipal e os beneficiários, no qual se estabelecem os direitos e as obrigações das partes.

Artigo 14.º

Recolha e proteção de dados pessoais

1 -A recolha e tratamento dos dados pessoais para benefício do Serviço de Teleassistência, nos termos do artigo 8.º do presente Regulamento, implica que seja dado por parte do titular dos dados pessoais, no momento da apresentação da sua candidatura, o seu consentimento expresso, de forma livre, específica e informada.
2 -No formulário de candidatura deverá constar o consentimento do titular dos dados, cujo texto terá a seguinte redação: "Declaro ao abrigo do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e, em conformidade com a política de privacidade do Município de Alfândega da Fé, que dou o meu consentimento de forma livre, específica e informada para a recolha e tratamento dos meus dados por parte do Município de Alfândega da Fé, abrangendo todas as atividades de tratamento realizadas com a finalidade de beneficiar do Serviço de Teleassistência, e que enquanto titular dos dados pessoais, tenho conhecimento que a qualquer momento poderei retirar o consentimento agora facultado, não comprometendo a licitude do tratamento efetuado com base no mesmo e sem prejuízo da necessidade desses dados se manterem arquivados, sempre que se justifique, pelo período legal adequado às razões que o determinem".
3 -Nos termos previstos no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, é garantido ao titular dos dados pessoais o direito de acesso, retificação, oposição e eliminação desses mesmos dados.
4 -A recolha e tratamento dos dados pessoais solicitados tem como finalidade a atribuição do Serviço de Teleassistência.

Artigo 15.º

Dúvidas e Omissões

Compete à Câmara Municipal de Alfândega da Fé resolver, mediante deliberação, todas as dúvidas omissões e sanções a aplicar.

Artigo 16.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia útil seguinte à data da publicação no Diário da República.

315100419

Artigo 8.º

Instrução de candidaturas

1 -Para aceder ao Serviço de Teleassistência, os interessados deverão apresentar a sua candidatura através de formulário próprio, disponibilizado no site da Câmara Municipal e nos serviços da Divisão Económica, Social e de Educação, preenchido e instruído com os seguintes documentos do agregado familiar, sob pena de indeferimento liminar do pedido:
1. a)Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte ou Cartão do Cidadão;
2. b)Cartão de Pensionista (se aplicável);
3. c)Declaração de IRS, se o candidato não estiver legalmente dispensado/nota de liquidação;
4. d)Comprovativos dos rendimentos (designadamente, recibos de pensões) e despesas (designadamente, encargos com habitação, água, gás, eletricidade, saúde, frequência de equipamento social);
5. e)Documentos comprovativos dos rendimentos auferidos pelos elementos do agregado familiar, que se encontrem a exercer atividade profissional remunerada, relativos aos últimos três meses anteriores à candidatura ao apoio, quando aplicável;
6. f)Atestado de residência e título válido de permanência em território nacional, no caso de cidadãos estrangeiros
7. g)Outros documentos que se considerem relevantes para a análise do processo de candidatura.
2 -A prestação de falsas declarações, detetadas aquando da análise dos elementos apresentados, implica o indeferimento liminar da candidatura, sem prejuízo da eventual responsabilidade civil e criminal que possa recair sobre o candidato.
3 -Os dados fornecidos pelos candidatos poderão ser objeto de confirmação pela DESE, através de realização de visita domiciliária e recolha de informação complementar.
4 -A apresentação da candidatura não confere o direito à atribuição do serviço de teleassistência.