Regulamento n.º 308/2025

O presente regulamento tem como lei habilitante a Constituição da República Portuguesa, o Código do Procedimento Administrativo e a Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.

O presente Regulamento destina-se a fixar as condições de participação dos habitantes do concelho de Castro Verde, com idade compreendida entre os 20 e os 30 anos, inclusive, na viagem cultural que se realiza anualmente para fora de Portugal.

O local de destino da Viagem Cultural a realizar uma vez por ano, será decidido anualmente pela Câmara Municipal de entre as cidades consideradas com elevado interesse patrimonial e cultural e divulgado através de edital.

Podem candidatar-se à viagem as pessoas que preencham os seguintes requisitos:

O limite máximo de participantes para esta iniciativa é de 45 (incluindo monitores).

1 - Os candidatos serão selecionados mediante os seguintes critérios:

Indicador

Pontuação

Pessoas que nunca tenham participado

0

Pessoas que tenham participado em edições anteriores

1 ponto por viagem

Pessoas c/rendimentos per capita anuais acima de 1,2 SMN

2 pontos

2 - A classificação final dos candidatos resultará da menor pontuação obtida.

Em caso de igualdade de pontuação, será selecionado o candidato em cumprimento da seguinte ordem de prioridade:

1.º Pessoas que nunca tenham participado;

2.º Pessoas com idade mais próxima do limite de idade;

3.º Pessoas que tenham participado há mais tempo;

4.º Caso o empate subsista será dada prioridade à ordem de inscrição.

O valor total a pagar por candidato aceite inclui:

Para a viagem, os participantes deverão ser portadores da seguinte documentação:

Caso se verifiquem desistências, só haverá devolução da verba já paga se existir lista de espera que permita preencher a vaga.

Os monitores que irão acompanhar a iniciativa serão recrutados dos quadros da Autarquia e indicados pelo(a) Sr.(a) Presidente.

As dúvidas e/ou omissões suscitadas na interpretação e/ou aplicação do presente Regulamento serão dirimidas e/ou integradas por deliberação do órgão Executivo Municipal, mediante apresentação de proposta do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com competência delegada, exarada sobre informação da Comissão de Análise.

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.

25 de fevereiro de 2025. - O Presidente, António José Rosa Brito.

Declaração de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais

Declaro para os efeitos previstos no artigo 13.º do Regulamento Geral de Proteção de Dados (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 (RGPD), e da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, prestar livremente o meu consentimento para o tratamento dos dados pessoais constantes na presente ficha de inscrição ao Município de Castro Verde, pessoa coletiva n.º 501135960, com sede na Praça do Município, 7780-217 Castro Verde, para a finalidade de participação na Viagem Cultural Sub30, a decorrer em ___, cuja marcação da viagem e sua realização é da responsabilidade do Município.

Mais declaro que, fui informado(a), e li a Política de Privacidade do Município de Castro Verde, que se encontra disponível em cm-castroverde.pt, nomeadamente, os termos e condições em que o Município de Castro Verde, procede à recolha e tratamento dos dados pessoais, os direitos de que sou titular (direito de informação, acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento, portabilidade dos dados, oposição, não sujeição a decisões individuais automatizadas, e ainda o direito a retirar o consentimento e apresentar reclamação) e a forma como posso exercê-los.

Fui informado(a) que para o exercício dos meus direitos e esclarecimento de dúvidas relacionadas com o tratamento dos meus dados pessoais poderei contactar o Encarregado de Proteção de Dados do Município de Castro Verde, presencialmente junto dos serviços da autarquia, através de correio postal para Praça do Município, 7780-217 Castro Verde, ou através de correio eletrónico para o endereço de e-mail [email protected].

Fui informado/a que o município de Castro Verde procederá à transmissão dos dados de identificação pessoal à entidade prestadora de serviços para os fins compatíveis com a marcação da viagem.

Os dados pessoais fornecidos serão conservados nos serviços municipais, após a data da viagem, pelo período de 5 anos, apenas para efeitos estatísticos.

Tomei conhecimento de que me assiste o direito a retirar o meu consentimento a qualquer momento.

☐ Declaro ainda, que autorizei a reprodução do documento de Identificação pessoal para os fins de marcação da viagem.

☐ Presto o meu consentimento ao Município de Castro Verde para os serviços deste me contactarem telefonicamente através do contacto ___, através do endereço eletrónico constante da ficha de inscrição ou por expedição de correspondência postal para a morada identificada na presente ficha de inscrição.

Pelo exposto, DECLARO, para efeitos do Regulamento Geral de Proteção de Dados, ter tomado pleno conhecimento e compreendido devidamente os direitos que me assistem relativamente ao tratamento dos dados pessoais e todo o teor da presente declaração, tendo prestado livremente e de forma esclarecida, o meu consentimento.

Castro Verde, ___de ___de___

___

Assinatura do declarante

318744246