Sem prejuízo da aplicação de sanções que ao caso couberem, o utente que estacione sem título de estacionamento válido ou desrespeite o limite máximo de permanência aplicável está obrigado ao pagamento de uma quantia correspondente ao valor diário, a pagar no prazo de 5 dias após notificação para o efeito.
Artigo 11.º — Pagamento da ocupação indevida
Vigente desde: 08/06/2017
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Em vigor desde 08/06/2017