- 1 -Os utilizadores dos títulos de estacionamento são responsáveis pela sua correta utilização.
- 2 -O uso indevido dos títulos de estacionamento implica o seu cancelamento.
- 3 -Em caso de furto, roubo ou extravio do título de estacionamento previsto na alínea b) do n.º 2 do artigo anterior, deverá o seu titular comunicar de imediato o facto à Câmara Municipal de Elvas, sob pena de responder pelos prejuízos resultantes da sua utilização indevida.
Artigo 14.º — Uso indevido dos títulos
Vigente desde: 08/06/2017
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Em vigor desde 08/06/2017