Art.º 44 · Regulamento n.º 309/2017 — Contraordenações

1 -Sem prejuízo do disposto no Código da Estrada, e da responsabilidade civil e criminal que ao caso couber, são puníveis como contraordenação:
1. a)A utilização indevida dos títulos de estacionamento;
2. b)A utilização indevida dos cartões de residente e dos cartões de comerciante;
3. c)O estacionamento proibido.
4. d)A colocação na via pública de sinalização de parques ou lugares privativos sem autorização da Câmara Municipal de Elvas.
5. e)A utilização dos lugares de estacionamento privativos por entidades públicas ou particulares diversas das autorizadas.
6. f)A utilização de lugares de estacionamento privativos cuja autorização tenha, entretanto, caducado.
2 -As contraordenações previstas no número anterior são puníveis com coima a graduar entre (euro) 30,00 a (euro) 500,00.

Artigo 44.º — Contraordenações