Regulamento

Regulamento n.º 327/2023

Homologa o Regulamento de Avaliação de Conhecimentos e Competências da Escola Superior de Tecnologia do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave

Artigo 1.º

Âmbito

O presente regulamento aplica-se a todos os cursos ministrados na Escola Superior de Tecnologia do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave.

Artigo 2.º

Frequência às aulas

1 -A frequência às aulas pode ser obrigatória quando tal for previsto no método de avaliação da unidade curricular, conforme definido na respetiva ficha.
2 -O diretor da escola, ouvidos os diretores de curso, pode determinar a obrigatoriedade de frequência às aulas nos cursos da respetiva escola.
3 -Serão consideradas as faltas dadas a seminários e outras atividades, quando estas se enquadrem nas atividades do curso e para as quais o docente da unidade curricular fizer a respetiva substituição.
4 -O registo das presenças em cada aula, no sistema de registo de presenças implementado no IPCA, é obrigatório para estudantes e docentes.
5 -Os estudantes abrangidos por regimes especiais de frequência podem ficar dispensados da frequência às horas de contacto, nos termos definidos no Capítulo VII do Regulamento Académico do IPCA.

Artigo 3.º

Avaliação da aprendizagem

1 -Entende-se por avaliação da aprendizagem o processo pelo qual são aferidos os níveis de conhecimento e de competência do estudante em relação aos objetivos previamente definidos para a unidade curricular.
2 -A avaliação da aprendizagem decorre em dois momentos distintos:
1. a)Em avaliação contínua;
2. b)Em época de exames.
3 -A avaliação contínua decorre durante o período letivo e, tem de incluir, pelo menos, dois elementos de avaliação distintos, garantindo uma ponderação mínima de 50 % da classificação final para a avaliação individual.
4 -Constitui exceção ao número anterior a avaliação em unidades curriculares de estágio, projeto ou dissertação ou ainda em unidades curriculares avaliadas por portfólio.
5 -Compete ao docente responsável da UC definir de forma clara o método de avaliação a aplicar, incluindo a ponderação de cada elemento avaliativo em cada momento de avaliação (seja contínua ou em época de exame).

Artigo 4.º

Métodos da avaliação

1 -Os métodos de avaliação em cada unidade curricular devem ter em atenção:
1. a)Os objetivos da unidade curricular e do curso;
2. b)Os conteúdos programáticos;
3. c)As metodologias de ensino e aprendizagem;
4. d)Os meios facultados aos estudantes.
2 -A avaliação dos estudantes em modalidades de ensino e aprendizagem não presencial deve realizar-se em condições que garantam a autenticidade dos elementos que lhe servem de base.

Artigo 5.º

Elementos da avaliação

1 -Consoante o método de avaliação definido para a unidade curricular, os elementos necessários à avaliação da aprendizagem são fixados de entre os seguintes:
1. a)Trabalhos individuais ou de grupo, escritos, práticos, orais ou experimentais;
2. b)Realização de projetos;
3. c)Resolução de problemas práticos;
4. d)Testes;
5. e)Assiduidade e participação dos estudantes;
6. f)Outros elementos, a definir pelo docente.
2 -O método e os elementos de avaliação de todas as épocas de avaliação, de cada unidade curricular, deverão ser definidos na respetiva ficha pelo docente responsável, com a validação do respetivo coordenador da área disciplinar.
3 -A Direção de Curso promove o equilíbrio do número de elementos de avaliação das várias unidades curriculares e a harmonização do calendário de aplicação dos componentes de avaliação predeterminados.

Artigo 6.º

Épocas de exames

1 -As épocas de exame são definidas no calendário escolar, podendo ser as seguintes:
1. a)Época de exames 1.º semestre;
2. b)Época de exames 2.º semestre;
3. c)Época especial de exames;
4. d)Época excecional, quando aplicável, nos termos do RA_IPCA.
2 -Em cada uma das épocas haverá lugar apenas a um momento de avaliação por cada unidade curricular, previamente definido no calendário de exames.
3 -As épocas de exame do 1.º e 2.º semestres destinam-se a todos os estudantes que não tenham obtido aprovação na avaliação contínua das unidades curriculares em que se encontram inscritos e que reúnam as condições de acesso a essas épocas, conforme estipulado na respetiva ficha da unidade curricular.
4 -Na época de exames de cada semestre, o intervalo mínimo entre duas avaliações do mesmo semestre/ano curricular/curso é de 48 horas.
5 -À época especial de exames têm acesso, não contando para o efeito a unidade curricular de estágio/projeto final de curso:
1. a)Os estudantes a quem faltem até 4 unidades curriculares para a conclusão do curso;
2. b)Os estudantes a quem falte a aprovação de uma unidade curricular para a passagem de ano;
3. c)Os estudantes a quem falte a aprovação até um máximo de 2 unidades curriculares para obterem aproveitamento escolar para efeitos de renovação da bolsa de estudo;
4. d)Os estudantes que, nesse ano letivo, tenham realizado um período de mobilidade académica institucional, até um máximo de 4 unidades curriculares;
5. e)Os estudantes que, nesse ano letivo, tenham realizado um período de mobilidade para estudos ou estágio, até um máximo de 4 unidades curriculares;
6 -Na época especial de exames não podem ser agendados para a mesma data mais do que duas avaliações de cada ano curricular/curso e, sendo, por impossibilidade, agendadas duas avaliações para a mesma data, não poderão ser agendadas em horários sobrepostos.
7 -Por proposta do diretor da escola e com parecer favorável do Conselho Pedagógico (CP) e do Conselho Técnico-Científico (CTC), o presidente do IPCA pode criar uma época excecional para os estudantes a quem falte duas unidades curriculares para a conclusão do curso, com exceção da UC de projeto profissional/estágio, que se realizará no início de setembro e antes do início do novo ano letivo.
8 -Os estudantes que pretendam aceder às épocas de exame definidas no n.º 1 e no n.º 7. devem, obrigatoriamente, inscrever-se através da plataforma SIGA, nos prazos definidos para o efeito pelos SA do IPCA, e mediante o pagamento das respetivas taxas fixadas na tabela de emolumentos em vigor.
9 -Excecionalmente, a avaliação a determinadas unidades curriculares poderá ser realizada apenas em avaliação contínua, desde que aprovado o requerimento do diretor de curso ao Conselho Pedagógico, com parecer favorável do coordenador da área disciplinar. O Conselho Pedagógico deve analisar este requerimento até quarenta dias após o início do semestre.
10 -Caso o docente inclua na sua metodologia de avaliação a realização de prova oral, esta poderá ser pública e será realizada perante um júri de, pelo menos, dois docentes, preferencialmente da respetiva área científica, do qual faz obrigatoriamente parte o docente da unidade curricular.
11 -Excecionalmente, as provas orais poderão ser realizadas apenas por um docente, desde que com o consentimento informado do estudante, com recurso a um registo digital por vídeo, por forma a assegurar a transparência e eventual recurso da avaliação por parte do estudante.
12 -A realização de prova oral com apenas um docente requer o preenchimento de um documento de consentimento informado por parte do estudante a autorizar a dispensa dos restantes docentes e a autorizar a recolha de imagens e som para registo digital em vídeo da prova oral, nos termos do RGPD, de acordo com o modelo no Anexo I. O docente deve, por sua vez, preencher um documento análogo em que autoriza a recolha de imagem e som em vídeo da prova oral, nos termos do RGPD, de acordo com o modelo no Anexo II.

Artigo 7.º

Consulta dos elementos de avaliação

1 -Após a afixação das classificações de cada elemento de avaliação deve ser facultado aos estudantes o seu acesso, bem como aos critérios de correção utilizados, mediante a marcação, pelo docente, do dia e hora.
2 -Sempre que possível a marcação da consulta deve ocorrer até 2 dias antes do próximo momento de avaliação.

Artigo 8.º

Melhoria de nota

1 -A melhoria de nota pode ser realizada em qualquer época de avaliação.
2 -Quando nos termos da ficha da unidade curricular a avaliação é realizada apenas em regime de avaliação contínua, a melhoria de nota será realizada por este regime de avaliação.
3 -A melhoria de nota versa sobre os conteúdos programáticos presentes na ficha da unidade curricular referente ao ano curricular em que se realizam.
4 -Para a realização de melhoria de nota, os estudantes devem efetuar uma inscrição prévia nos SA:
1. a)Até 10 dias úteis após o início das aulas, caso a melhoria se realize em regime de avaliação contínua, mediante preenchimento de requerimento próprio;
2. b)Durante a inscrição na época de exames.
5 -A inscrição para efeitos de melhoria de nota só poderá ser realizada uma vez a cada unidade curricular.
6 -Após a realização de uma avaliação de melhoria de nota, a classificação definitiva será a melhor classificação obtida.
7 -Uma vez concluído o plano de estudos do curso respetivo, a realização de melhoria de nota poderá ser efetuada até ao final do ano letivo seguinte, nos termos estipulados neste artigo, podendo ser emitida uma certidão provisória de conclusão de curso pelos SA, caso o estudante o solicite.
8 -No caso dos estudantes de curso de mestrado, a realização de melhoria de nota tem de ocorrer até à data da defesa pública da dissertação/projeto/estágio.

Artigo 9.º

Justificação de faltas

1 -A ausência do estudante nas horas de contacto poderá ser justificada perante o docente da unidade curricular, mediante a entrega dos documentos originais, no prazo de 5 dias úteis após a sua ocorrência, cabendo a este a decisão sobre o pedido.
2 -A ausência do estudante a um elemento de avaliação em qualquer momento, poderá ser justificada perante o respetivo diretor de curso, mediante a entrega do documento original, no prazo de 5 dias úteis após a sua ocorrência, cabendo a este a decisão sobre o pedido.
3 -No caso do pedido de justificação de falta a que se refere o número anterior ser deferido pelo respetivo diretor de curso, este informa o docente que o estudante realizará nova avaliação na época de exames imediatamente a seguir (caso exista) ou em data a definir entre ambos.
4 -Para efeitos do disposto nos números anteriores, e sem prejuízo do estabelecido no artigo seguinte, consideram-se faltas justificadas, aquelas que ocorram nas seguintes situações:
1. a)Internamento comprovado por declaração emitida por estabelecimento hospitalar;
2. b)Doença infectocontagiosa ou doença incapacitante que exija tratamento oneroso e ou prolongado, devidamente comprovadas por atestado médico indicando o período de impedimento;
3. c)Falecimento do cônjuge, parente ou afim, em qualquer grau da linha reta e no 2.º grau da linha colateral, relativamente aos factos ocorridos até ao 5.º dia subsequente ao óbito;
4. d)Nascimento de filho de acordo com o estabelecimento no "Estatuto especial de maternidade e paternidade";
5. e)Cumprimento de obrigações legais ou por imposição de autoridade, bem como a presença em reuniões do Conselho Pedagógico.

Artigo 10.º

Justo impedimento

1 -Nos casos não previstos no artigo anterior, pode o diretor da escola, ouvido o respetivo diretor de curso, justificar a falta por considerar verificada a existência de justo impedimento.
2 -Da decisão tomada pelo diretor da escola, cabe recurso, nos termos legais, para o presidente do IPCA ou em quem este delegar, mediante o pagamento do emolumento definido na tabela de emolumentos do IPCA em vigor.

Artigo 11.º

Estágio/projeto/dissertação

As regras de funcionamento e avaliação das unidades curriculares de estágio/projeto/dissertação dos cursos superiores da EST, são fixadas em regulamentos próprios do IPCA ou da EST.

Artigo 12.º

Fraudes

A prática ou a tentativa de prática, em qualquer momento de avaliação de aprendizagem, de qualquer processo fraudulento, acarreta a anulação imediata desse elemento de avaliação de aprendizagem e constitui infração disciplinar, aplicando-se os procedimentos e as sanções disciplinares, conforme estipulados no "Regulamento Disciplinar dos Estudantes do IPCA".

Artigo 13.º

Classificação final, preenchimento e publicação de pautas

1 -Entende-se por classificação final de aprendizagem a atribuição de uma nota resultante da verificação das competências do estudante, com a ponderação de todos os elementos de avaliação, expressa numa escala de 0 a 20 valores.
2 -A atribuição da classificação final compete ao(s) docente(s) da respetiva unidade curricular e é da sua exclusiva responsabilidade, devendo estar em conformidade com a grelha de avaliação definida na ficha da unidade curricular.
3 -As classificações finais devem constar na pauta gerada pelo sistema eletrónico, sendo da responsabilidade do docente da unidade curricular a sua publicação nos prazos fixados no calendário escolar.
4 -O preenchimento das pautas no sistema eletrónico das unidades curriculares de projeto/estágio/dissertação é da responsabilidade do respetivo diretor de curso.
5 -O preenchimento das pautas no sistema eletrónico das unidades curriculares cuja aprovação resultou de um processo de creditação ou de reconhecimento académico, no âmbito de um programa de mobilidade académica institucional, é da responsabilidade do presidente da comissão de creditação ou do coordenador da mobilidade, respetivamente.
6 -A avaliação e consequente classificação final são de âmbito individual, mesmo quando for fixado no método de avaliação a realização de trabalhos em grupo.
7 -As classificações finais das unidades curriculares são expressas de 0 a 20 valores, arredondado às unidades, nos seguintes termos:
1. a)'Aprovado', para os estudantes que obtenha uma classificação final de, pelo menos, 10 valores;
2. b)'Reprovado', para os estudantes que obtenham uma classificação entre 0 e 9 valores;
3. c)'Faltou', para os estudantes que faltaram;
4. d)'Desistiu', para os estudantes que desistiram no decurso do processo de avaliação;
5. e)'Anulado', para os estudantes a quem forem anuladas as provas, no decurso do processo de avaliação.
8 -O docente responsável pelo preenchimento integral das pautas deverá encerrar o processo com a assinatura das mesmas.
9 -Uma vez registadas as pautas não poderão ser alteradas; em caso de engano, o docente responsável apresenta um pedido de reabertura de pauta aos SA, através da plataforma académica, devidamente fundamentado aos SA que emite uma pauta de correção.

Artigo 14.º

Consulta de provas e esclarecimentos

1 -Após a divulgação de qualquer classificação relativa a provas escritas de avaliação de conhecimento ou outro elemento de avaliação definido na unidade curricular, e tendo em atenção a natureza das mesmas, será facultado aos alunos o direito de acesso, para consulta, à prova realizada.
2 -A consulta deverá ser efetuada no prazo máximo de 5 (cinco) dias seguidos após a afixação das pautas com os resultados da classificação e terá lugar no horário de atendimento ao estudante, ou outro horário acordado entre o docente e o estudante.
3 -Os docentes prestarão aos estudantes que o solicitem os esclarecimentos necessários sobre a avaliação da prova.

Artigo 15.º

Reclamação e recurso relativo a classificação final

1 -Os estudantes podem apresentar reclamação relativa à classificação final mediante requerimento dirigido ao diretor da respetiva escola, entregue nos SA, sujeito a pagamento do emolumento definido da tabela de emolumentos do IPCA em vigor, no prazo de dez dias seguidos contados da data da afixação dos resultados.
2 -O diretor da respetiva escola remeterá a reclamação ao docente responsável pela unidade curricular, o qual a instruirá com os elementos ao seu dispor, designadamente, com cópia da prova ou qualquer outro elemento de avaliação objeto de reclamação, num prazo de 2 (dois) dias úteis.
3 -São, liminarmente, indeferidas as reclamações não fundamentadas, que não tenham sido precedidas do pagamento referido no n.º 1 ou apresentadas fora do prazo, exceto, neste último caso, quando o atraso não possa ser imputado ao estudante.
4 -O prazo para a decisão relativa à reclamação é de 7 (sete) dias úteis, contados a partir da data de receção pelo diretor da escola, devendo o resultado ser comunicado ao estudante, por escrito, pelo diretor da respetiva escola.
5 -O original da reclamação, a decisão que sobre ela haja recaído e o comprovativo de que a mesma foi notificada ao estudante, será remetido aos SA para ficarem arquivados no processo individual do estudante, e eventualmente, se proceder à reabertura da pauta para alteração da nota inicialmente atribuída.
6 -Não há lugar a reclamação da classificação de provas orais, podendo dela haver recurso se tiver havido preterição de formalidades legais.
7 -Da decisão tomada pelo diretor da escola, cabe recurso mediante pedido a apresentar nos SA, para o presidente do IPCA ou em quem este delegar, mediante o pagamento do emolumento definido na tabela de emolumentos do IPCA em vigor.

Artigo 16.º

Aplicação Subsidiária

Em tudo o que não esteja previsto pelo presente Regulamento, aplica-se o Regulamento Académico (RA_IPCA) do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave.

Artigo 17.º

Dúvidas, Omissões e Alterações

1 -As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente regulamento serão objeto de despacho do Diretor da Escola.
2 -As alterações ao presente regulamento poderão ser propostas pelo Diretor da Escola e por qualquer membro do Conselho Pedagógico e do Conselho Técnico-científico.
3 -As alterações serão aprovadas pelo Conselho Pedagógico, ouvido o Conselho Técnico-científico, e homologadas pelo Presidente do IPCA.

Artigo 18.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua homologação pelo Presidente do IPCA.

ANEXO I

Declaração de consentimento informado para registo digital por vídeo

(Nome do estudante), com o número (Número), inscrito na unidade curricular (Nome UC) do curso (Nome Curso), declara autorizar a dispensa dos docentes na realização da prova oral, assim como autoriza a recolha de imagens e som para registo digital por vídeo da prova oral, por forma a assegurar a transparência e eventual recurso da avaliação.

Mais declara que para os efeitos previstos no Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) prestar, por este meio, o meu consentimento para o tratamento do registo digital por vídeo ao Instituto Politécnico do Cávado e do Ave, apenas para efeitos da avaliação nesta prova oral.

Data, ___/___/___

Assinatura do estudante

___

Nota. - A assinatura desta declaração pode ser manuscrita conforme documento de identificação ou assinatura digital qualificada.

ANEXO II

Declaração de consentimento informado para registo digital por vídeo

(Nome do docente), docente da unidade curricular (Nome UC) do curso (Nome Curso), declara para os efeitos previstos no Regulamento Geral de Proteção de (RGPD) prestar, por este meio, o meu consentimento para o tratamento do registo digital por vídeo da prova oral ao Instituto Politécnico do Cávado e do Ave, apenas para efeitos da avaliação nesta prova oral.

Data, ___/___/___

Assinatura do docente

___

Nota. - A assinatura desta declaração pode ser manuscrita conforme documento de identificação ou assinatura digital qualificada.

316178028

Artigo 6.º

Épocas de exames

1 -As épocas de exame são definidas no calendário escolar, podendo ser as seguintes:
1. a)Época de exames 1.º semestre;
2. b)Época de exames 2.º semestre;
3. c)Época especial de exames;
4. d)Época excecional, quando aplicável, nos termos do RA_IPCA.
2 -Em cada uma das épocas haverá lugar apenas a um momento de avaliação por cada unidade curricular, previamente definido no calendário de exames.
3 -As épocas de exame do 1.º e 2.º semestres destinam-se a todos os estudantes que não tenham obtido aprovação na avaliação contínua das unidades curriculares em que se encontram inscritos e que reúnam as condições de acesso a essas épocas, conforme estipulado na respetiva ficha da unidade curricular.
4 -Na época de exames de cada semestre, o intervalo mínimo entre duas avaliações do mesmo semestre/ano curricular/curso é de 48 horas.
5 -À época especial de exames têm acesso, não contando para o efeito a unidade curricular de estágio/projeto final de curso:
1. a)Os estudantes a quem faltem até 4 unidades curriculares para a conclusão do curso;
2. b)Os estudantes a quem falte a aprovação de uma unidade curricular para a passagem de ano;
3. c)Os estudantes a quem falte a aprovação até um máximo de 2 unidades curriculares para obterem aproveitamento escolar para efeitos de renovação da bolsa de estudo;
4. d)Os estudantes que, nesse ano letivo, tenham realizado um período de mobilidade académica institucional, até um máximo de 4 unidades curriculares;
5. e)Os estudantes que, nesse ano letivo, tenham realizado um período de mobilidade para estudos ou estágio, até um máximo de 4 unidades curriculares;
6 -Na época especial de exames não podem ser agendados para a mesma data mais do que duas avaliações de cada ano curricular/curso e, sendo, por impossibilidade, agendadas duas avaliações para a mesma data, não poderão ser agendadas em horários sobrepostos.
7 -Por proposta do diretor da escola e com parecer favorável do Conselho Pedagógico (CP) e do Conselho Técnico-Científico (CTC), o presidente do IPCA pode criar uma época excecional para os estudantes a quem falte duas unidades curriculares para a conclusão do curso, com exceção da UC de projeto profissional/estágio, que se realizará no início de setembro e antes do início do novo ano letivo.
8 -Os estudantes que pretendam aceder às épocas de exame definidas no n.º 1 e no n.º 7. devem, obrigatoriamente, inscrever-se através da plataforma SIGA, nos prazos definidos para o efeito pelos SA do IPCA, e mediante o pagamento das respetivas taxas fixadas na tabela de emolumentos em vigor.
9 -Excecionalmente, a avaliação a determinadas unidades curriculares poderá ser realizada apenas em avaliação contínua, desde que aprovado o requerimento do diretor de curso ao Conselho Pedagógico, com parecer favorável do coordenador da área disciplinar. O Conselho Pedagógico deve analisar este requerimento até quarenta dias após o início do semestre.
10 -Caso o docente inclua na sua metodologia de avaliação a realização de prova oral, esta poderá ser pública e será realizada perante um júri de, pelo menos, dois docentes, preferencialmente da respetiva área científica, do qual faz obrigatoriamente parte o docente da unidade curricular.
11 -Excecionalmente, as provas orais poderão ser realizadas apenas por um docente, desde que com o consentimento informado do estudante, com recurso a um registo digital por vídeo, por forma a assegurar a transparência e eventual recurso da avaliação por parte do estudante.
12 -A realização de prova oral com apenas um docente requer o preenchimento de um documento de consentimento informado por parte do estudante a autorizar a dispensa dos restantes docentes e a autorizar a recolha de imagens e som para registo digital em vídeo da prova oral, nos termos do RGPD, de acordo com o modelo no Anexo I. O docente deve, por sua vez, preencher um documento análogo em que autoriza a recolha de imagem e som em vídeo da prova oral, nos termos do RGPD, de acordo com o modelo no Anexo II.