Regulamento

Regulamento n.º 331/2021

Regulamento do Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios de Torres Novas

Âmbito Territorial

O Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios de Torres Novas, adiante designado por PMDFCI - Torres Novas, de âmbito municipal, na sua área de abrangência, contêm as ações necessárias à defesa da floresta contra incêndios e, para além das ações de prevenção, incluem a previsão e a programação integrada das intervenções das diferentes entidades envolvidas perante a eventual ocorrência de incêndio.

Artigo 2.º

Enquadramento

1 -Assegurando a consistência territorial de políticas, instrumentos, medidas e ações, o planeamento da defesa da floresta contra incêndios tem um nível nacional, regional e municipal.
2 -O planeamento municipal tem um caráter executivo e de programação operacional e deverá cumprir as orientações e prioridades regionais, supramunicipais e locais, numa lógica de contribuição para o todo nacional.

Artigo 3.º

Conteúdo Documental

1 -O PMDFCI de Torres Novas, é constituído pelos seguintes elementos:
1. a)Diagnóstico
2. b)Plano de Ação
2 -O Diagnóstico constitui uma base de informação que se traduz na caracterização sucinta e clarificadora das especificidades do município, que para todos os efeitos é parte integrante do PMDFCI e que compreende os seguintes capítulos:
I | Caracterização geral do concelho de Torres Novas
II | Análise do histórico e causalidade dos incêndios rurais
3 -O Plano de Ação compreende o planeamento de ações que suportam a estratégia municipal de defesa da floresta contra incêndios, definindo metas, indicadores, responsáveis e estimativa orçamental e que compreende os seguintes capítulos:
III | Enquadramento no Âmbito do Sistema de Gestão Territorial e no Sistema DFCI
IV | Articulação entre o PMDFCI e PMOT
V | Objetivos, ações e Metas do PMDFCI
VI | Análise do Risco e da Vulnerabilidade aos Incêndios
1.º Eixo estratégico - Aumento da Resiliência do Território aos Incêndios Florestais
2.º Eixo estratégico - Redução da Incidência dos Incêndios
3.º Eixo estratégico - Melhoria da Eficácia do ataque e gestão dos incêndios
4.º Eixo estratégico - Recuperar e reabilitar os ecossistemas
5.º Eixo estratégico - Adaptação de uma estrutura orgânica funcional e eficaz
VII | Estimativa de Orçamento para Implementação do PMDFCI

Artigo 4.º

Condicionantes

1 -Para efeitos do cumprimento do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua atual redação deve considerar-se o mapa da perigosidade de incêndio rural, representado em cinco classes, constante no Anexo I;
2 -Sem prejuízo das medidas de defesa da floresta contra incêndios definidas no quadro legal em vigor, os condicionalismos à construção de novos edifícios ou à ampliação de edifícios existentes, fora de áreas edificadas consolidadas decorrentes do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua atual redação, obedecem às seguintes regras:
1. a)Em espaço florestal, com a garantia de uma faixa de proteção nunca inferior a 50 m desde a alvenaria exterior da edificação até ao limite da propriedade.
2. b)Em espaços não florestais, com a garantia de uma faixa de proteção nunca inferior:
  1. i)25 metros, onde a perigosidade de incêndio seja média e desde que esteja assegurada uma faixa de 50 metros com ocupação não florestal;
  2. ii)15 metros, onde a perigosidade de incêndio seja baixa e desde que esteja assegurada uma faixa de 50 metros com ocupação não florestal;
  3. iii)10 metros, onde a perigosidade de incêndio seja muito baixa e desde que esteja assegurada uma faixa de 50 metros com ocupação não florestal.
3 -Devem as faixas de proteção ser salvaguardadas dentro dos limites da propriedade. Em casos devidamente fundamentados, poderão ser considerados espaços exteriores à propriedade, infraestruturas viárias ou planos de água, ou quaisquer outros espaços que possuam características construtivas suscetíveis de serem impeditivas da normal progressão do fogo, desde que referenciados e caracterizados nos elementos instrutórios dos pedidos de licenciamento de obras de edificação, designadamente levantamentos topográficos, plantas de implantação e memórias descritivas com registo fotográfico.
4 -A execução da faixa de proteção referida nos números anteriores deverá obedecer aos critérios para gestão de combustível no âmbito das redes secundárias de gestão de combustível definido por lei.
5 -A faixa de proteção reporta da medida desde a alvenaria exterior da edificação até ao limite da propriedade.
6 -Adotar medidas relativas à contenção de possíveis fontes de ignição de incêndios no edifício e nos respetivos acessos;
7 -Existência de parecer vinculativo da CMDF emitido no prazo de 30 dias.
8 -Para observância do n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua atual redação, aplicável aos proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que, a qualquer título, detenham terrenos confinantes a edifícios inseridos em espaços rurais fora das áreas edificadas consolidadas é obrigatório que estes procedam à gestão de combustível numa faixa com as seguintes dimensões, de acordo com o quadro seguinte.
(ver documento original)

Artigo 5.º

Rede secundária de faixas de gestão de combustíveis, rede viária florestal e rede de pontos de água

1 -As redes de defesa da floresta contra incêndios concretizam territorialmente, de forma coordenada, a infraestruturação dos espaços rurais decorrente da estratégia de defesa da floresta contra incêndios, de onde resulta o planeamento e consequente programação da rede secundária de faixas de gestão de combustíveis, rede viária florestal e rede de pontos de água:
1. a)Planeamento da rede secundária de faixas de gestão de combustíveis definidas em plano, na sua totalidade, independentemente da atual ocupação do solo, conforme mapa Anexo II;
2. b)Planeamento da rede viária florestal considerada estruturante para o concelho, tendo subjacente as suas funções bem como a sua distribuição equilibrada no território, conforme mapa Anexo III;
3. c)Identificação da rede de pontos de água, conforme mapa Anexo IV;
4. d)Programação das ações relativas rede secundária de faixas de gestão de combustíveis, rede viária florestal e rede de pontos de água, com os respetivos valores totais por responsável e por ano de planeamento, conforme quadro Anexo V.

Artigo 6.º

Conteúdo Material

O PMDFCI de Torres Novas - 2020 a 2029 é público, exceto a informação classificada, pelo que está disponível por inserção no sítio da Internet do Município e do ICNF, I. P.

Artigo 7.º

Planeamento e vigência

1 -O PMDFCI de Torres Novas tem um período de vigência de 10 anos, que coincide obrigatoriamente com os 10 anos do planeamento em defesa da floresta contra incêndios definido e aprovado para o período de 2020 a 2029 que nele é preconizado.

Artigo 8.º

Monitorização

O PMDFCI é objeto de monitorização, através da elaboração de relatório anual a apresentar à CMDF e a remeter até 31 janeiro do ano seguinte ao ICNF, I. P., de acordo com relatório normalizado a disponibilizar por este organismo.

Artigo 9.º

Alterações à legislação

Quando se verificarem alterações à legislação em vigor, citadas no presente Regulamento, as remissões expressas que para elas forem feitas consideram-se automaticamente remetidas para a nova legislação que resultar daquelas alterações.

ANEXO I

(a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º)

Perigosidade de Incêndio Rural

(ver documento original)

ANEXO II

[a que se refere a alínea a), do n.º 1, do artigo 5.º]

Planeamento da rede secundária de faixas de gestão de combustíveis (RSFGC)

(ver documento original)

ANEXO III

[a que se refere a alínea b), do n.º 1, do artigo 5.º]

Planeamento da rede viária florestal (RVF)

(ver documento original)

ANEXO IV

[a que se refere a alínea c), do n.º 1, do artigo 5.º]

Identificação da rede pontos de água

(ver documento original)

ANEXO V

[a que se refere a alínea d), do n.º 1, do artigo 5.º]

Programação das ações relativas rede secundária de faixas de gestão de combustíveis, rede viária florestal e rede de pontos de água

(ver documento original)

12 de março de 2021. - O Presidente da Câmara, Pedro Paulo Ramos Ferreira.

314100369

Artigo 4.º

Condicionantes

1 -Para efeitos do cumprimento do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua atual redação deve considerar-se o mapa da perigosidade de incêndio rural, representado em cinco classes, constante no Anexo I;
2 -Sem prejuízo das medidas de defesa da floresta contra incêndios definidas no quadro legal em vigor, os condicionalismos à construção de novos edifícios ou à ampliação de edifícios existentes, fora de áreas edificadas consolidadas decorrentes do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua atual redação, obedecem às seguintes regras:
1. a)Em espaço florestal, com a garantia de uma faixa de proteção nunca inferior a 50 m desde a alvenaria exterior da edificação até ao limite da propriedade.
2. b)Em espaços não florestais, com a garantia de uma faixa de proteção nunca inferior:
  1. i)25 metros, onde a perigosidade de incêndio seja média e desde que esteja assegurada uma faixa de 50 metros com ocupação não florestal;
  2. ii)15 metros, onde a perigosidade de incêndio seja baixa e desde que esteja assegurada uma faixa de 50 metros com ocupação não florestal;
  3. iii)10 metros, onde a perigosidade de incêndio seja muito baixa e desde que esteja assegurada uma faixa de 50 metros com ocupação não florestal.
3 -Devem as faixas de proteção ser salvaguardadas dentro dos limites da propriedade. Em casos devidamente fundamentados, poderão ser considerados espaços exteriores à propriedade, infraestruturas viárias ou planos de água, ou quaisquer outros espaços que possuam características construtivas suscetíveis de serem impeditivas da normal progressão do fogo, desde que referenciados e caracterizados nos elementos instrutórios dos pedidos de licenciamento de obras de edificação, designadamente levantamentos topográficos, plantas de implantação e memórias descritivas com registo fotográfico.
4 -A execução da faixa de proteção referida nos números anteriores deverá obedecer aos critérios para gestão de combustível no âmbito das redes secundárias de gestão de combustível definido por lei.
5 -A faixa de proteção reporta da medida desde a alvenaria exterior da edificação até ao limite da propriedade.
6 -Adotar medidas relativas à contenção de possíveis fontes de ignição de incêndios no edifício e nos respetivos acessos;
7 -Existência de parecer vinculativo da CMDF emitido no prazo de 30 dias.
8 -Para observância do n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua atual redação, aplicável aos proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que, a qualquer título, detenham terrenos confinantes a edifícios inseridos em espaços rurais fora das áreas edificadas consolidadas é obrigatório que estes procedam à gestão de combustível numa faixa com as seguintes dimensões, de acordo com o quadro seguinte.
(ver documento original)