Regulamento n.º 334/2026

O Regulamento Geral de Taxas do Município de Miranda do Corvo é alterado nos seguintes termos:

1 - É alterado o título do regulamento passando a ser designado por “Regulamento de Taxas e outras Receitas do Município de Miranda do Corvo”.

2 - O Anexo I passa a ser designado como “Tabela Geral de Taxas e outras receitas Municipais”.

3 - São alteradas as seguintes disposições constantes do Anexo I - Tabela Geral de Taxas e outras receitas Municipais passando a ter a seguinte redação:

Descrição

Valor a cobrar

Artigo 1.º

Assuntos Administrativos

3

Fotocópias

3.1

Não /Autenticada

3.1.2

Em formato digital

2,00 €

3.2

Autenticada

3.2.2

Em formato digital

3,00 €

10

Prestação de serviço de acesso mediado a plataformas online

Gratuito

Artigo 2.º

Ocupação de Espaço Público

2

Licenciamento

2.2.2

Tubos, condutas, cabos condutores e semelhantes - por metro linear ou fração e por ano

2,00 €

2.2.3

Postos de transformação, cabinas elétricas e semelhantes - por cada e por ano

5,00 €

Artigo 3.º

Postos de carregamento de veículos elétricos

1.2

Pela emissão de licença (inclui a licença para a colocação do ponto de carregamento, bem como a área necessária ao estacionamento dois veículos elétricos)

300,00 €

1.3

Transferência da titularidade da licença de ocupação para a instalação de postos de carregamento de baterias de veículos elétricos

45,00 €

Artigo 16.º

PISCINAS MUNICIPAIS

1

Piscina Municipal Coberta

1.1

Frequência individual (por hora)

1.1.4

A partir dos 18 anos até aos 59 anos

1.2.1

Dos 6 aos 17 anos e dos 0 aos 5 anos, para crianças quando não acompanhadas por adultos e a partir dos 60 anos:

1.2.1.1

5 vezes/mês

4,50 €

1.2.2

A partir dos 18 anos até aos 59 anos:

1.2.2.1

5 vezes/mês

9,00 €

1.2.2.2.

10 vezes/mês

18,00 €

1.2.2.3.

15 vezes/mês

25,00 €

1.2.2.4

20 vezes/mês

32,00 €

2

Piscinas Municipais Descobertas

2.1

Piscina Municipal Descoberta da Quinta da Paiva

2.1.2.5

Período da Tarde das 18 horas às 20 horas

1,00 €

2.2

Piscina Municipal Descoberta de Semide e Vila Nova

2.2.2.3

Período da Tarde das 18 horas às 20 horas

1,00€

2.2.3.2

Cartão de livre-trânsito mensal

25,00€

Artigo 21.º

Mercado Municipal

1.

Mercado Municipal:

Atribuição anual de lojas e lugares por hasta pública, tendo como base de licitação mensal os seguintes valores:

1.1

Lojas, por mês

30,70 €

1.2

Bancas para a venda de peixe, por banca e por mês ou fração

18,40 €

1.3

Bancas para a venda de produtos indiferenciados, por banca e por mês ou fração

14,40 €

Utilizações Ocasionais

1.4

Bancas para venda por pequenos produtores, por banca e por dia ou fração

0,40 €

1.5

Lugares de terrado para venda de flores e barros, por m2 e por dia

0,30 €

Artigo 22.º

Feiras, Certames e outras utilizações/ocupações

2

Feira anual

2.1

Ocupação e utilização do espaço destinado aos expositores e outras atividades - Definido por deliberação da Câmara Municipal

2.2

Bilhetes de espetáculos e outros eventos - Definido por deliberação da Câmara Municipal em cada caso

Artigo 24.º

Centro de Recolha Oficial de Animais

1

Captura de animal na via pública que venha a ser reclamado/identificado pelo dono após 7 dias da captura

87,46 €

Artigo 25.º

Parque de Autocaravanas

2

Outros fornecimentos

2.1

Por cada m3 de água abastecimento - correspondente à tabela de preços em vigor

2.2

Por cada m3 de água residual de descarga - correspondente à tabela de preços em vigor

Artigo 28.º

Legalização

Observações:

Nota 1:

Para efeitos de cálculo das taxas previstas no ponto 1.4 considera-se o valor por mês ou fração, ie: 6x20,00€; 18x 22,50€; 24x 25€.

Artigo 29.º

Obras de Edificação

1

Licenciamento de obras de edificação (construção, alteração, ampliação ou reconstrução):

1.2.5

Arrecadações, edifícios de apoio agrícola ou florestal e outros fins

0,95€

1.2.6

Estufas

0,95€

1.2.9

Tanques e outras edificações similares destinadas a líquidos ou sólidos

2,22 €

1.2.10

Piscinas

2,22 €

1.3.1

Modificação das fachadas dos edifícios, incluindo a abertura, ampliação ou fecho de vãos de portas e janelas, aplicável apenas a alterações sem outro tipo de obras - por m2 ou fração

1,90 €

2

Comunicação prévia de obras de edificação (construção, alteração, ampliação ou reconstrução):

2.2.5

Arrecadações, edifícios de apoio agrícola ou florestal e outros fins

0,95 €

2.2.6

Estufas

0,95 €

2.2.9

Tanques e outras edificações similares destinadas a líquidos ou sólidos

2,22 €

2.2.10

Piscinas

2,22 €

Artigo 43.º

Vistorias

1

Vistorias para verificação das condições de segurança, salubridade e arranjo estético e verificação das condições de utilização

130,00 €

2

Vistorias para verificação das condições de acessibilidade nos termos do Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, com vista à emissão de declaração de conformidade:

2.1

Pela realização de vistoria

100,00

2.2

Pela realização de vistoria complementar

100,00

5

Outras vistorias

90,00 €

Artigo 44.º

Segurança contra incêndios em edifícios (SCIE)

1

Emissão de pareceres sobre as condições de SCIE

160,00 €

2

Realização de vistorias sobre as condições de SCIE

150,00 €

3

Realização de inspeções regulares e extraordinárias sobre as condições de SCIE

120,00 €

4

Emissão de pareceres sobre medidas de autoproteção

120,00 €

Artigo 45.º

Ocupação do espaço público por motivo de execução de operações urbanísticas

1.

Licenciamento de ocupação do espaço público por motivo de execução de operações urbanísticas

1.2

Pelo deferimento são devidas as taxas

1.2.1

Tapumes e outros resguardos, por ml ou fração

0,50 €

1.2.2

Andaimes, na parte não protegida por tapumes, por m2 ou fração

0,50 €

1.2.3

Gruas, veículos pesados, guindastes ou similares, colocados no espaço público, ou que se projetem sobre o espaço público, por cada equipamento

7,00 €

1.2.5

Caleiras ou tubos de descarga de entulho, por unidade

20,00 €

1.2.6

Depósito de entulhos ou materiais em contentores de resíduos, por unidade

20,00 €

1.2.7

Quaisquer outras ocupações em espaço público por motivo de execução de operações urbanísticas, por m2 ou fração de espaço público ocupado

0,50 €

1.2.8

Acresce ao montante referido nas alíneas anteriores, por dia

2,00 €

1.2.9

Acresce ao montante referido nas alíneas anteriores a interrupção do trânsito em vias públicas, por dia:

1.2.9.1

Dias úteis

7,50 €

1.2.9.2

Sábados, domingos e feriados

10,00 €

Artigo 50.º

Licenciamento da Atividade Industrial

1.

Pela apresentação da Mera Comunicação Prévia para a instalação ou alteração de Estabelecimento Industrial do Tipo 3

50,00 €

2.

Pela realização de vistorias

100,00 €

3.

Selagem e desselagem de máquinas, aparelhos e demais equipamentos

30,00 €

4.

Prestação do serviço de acesso mediado

17,94 €

1 - São aditadas as seguintes rubricas constante do Anexo I - Tabela Geral de Taxas e outras receitas Municipais:

Descrição

Valor a cobrar

Artigo 1.º

Assuntos Administrativos

11.

Despesas de publicações obrigatórias e outras

11.1

Emissão de documento

55,00 €

11.2

Acresce ao valor referido na alínea anterior o valor da Publicação

Artigo 2.º

Ocupação de Espaço Público

2

Licenciamento

2.2.16

Outras construções ou instalações especiais no subsolo - por m3 ou fração e por ano

12,50 €

2.2.17

Tubos ou condutas de uso agrícola - por metro linear ou fração e por ano

0,35 €

Artigo 17.º

Pavilhão Gimnodesportivo Municipal e Outros Equipamentos Desportivos

3.

Utilização de Ringues Municipais:

3.1

Utilização por hora ou fração

4,50 €

Artigo 19.º

Casa das Artes

2.

Bilhetes de espetáculos e outros eventos:

Definido por deliberação da Câmara Municipal em cada caso

São alteradas as seguintes disposições constantes do relatório detalhado, relativo às Taxas do Regulamento de Taxas, e outras Receitas do Município de Miranda do Corvo:

Relatório Detalhado

3.1 - Taxas do Regulamento da Tabela de Taxas do Município de Miranda do Corvo

Descrição

Total MOD

Outros custos específicos

Máquinas/ Viaturas

Custos indiretos

Total dos custos

Quantidades, prazos e dimensões médias

Valor a cobrar

Valor total a cobrar médio (usando os prazos e dimensões médias)

Benefício Auferido pelo particular

Custo Suportado pelo Município

Desincentivo

DIVERSOS

Artigo 1.º

Assuntos Administrativos

3.

Fotocópias:

3.1.

Não autenticada

3.1.2

Em formato digital

6,71 €

5,00 €

0,00 €

9,42 €

21,13 €

3

2,00 €

6,00€

1

72 %

0 %

3.2.

Autenticada

3.2.2

Em formato digital

7,27 €

5,00 €

0,00 €

11,66 €

23,93 €

2

3,00 €

6,00 €

1

75 %

0 %

10

Prestação do serviço de acesso mediado a plataformas online

10,20 €

0,00 €

0,00 €

14,87 €

25,07 €

Gratuito

1

100 %

0 %

11

Despesas de publicação/publicitação de alvarás e outras publicações

11.1

Emissão de Documento

26,34€

34,86€

61,20€

55,00€

55,00€

6 %

11.2

Acresce ao valor referido na alínea anterior o valor da Publicação

Descrição

Total MOD

Máquinas/ Viaturas

Afetação dos custos de funcionamento dos equipamentos

Custos indiretos

Total dos custos

Quantidades, prazos e dimensões médias

Valor a cobrar

Valor total a cobrar médio (usando os prazos e dimensões médias)

Benefício auferido pelo particular

Custo suportado pelo Município

Desincentivo

OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO

Artigo 2.º

Ocupação do espaço público

2

Licenciamento:

2.2

Acresce à alínea 2.1 de acordo com a tipologia da ocupação:

2.2.2

Tubos, condutas, cabos condutores e semelhantes - por metro linear ou fração e por ano

38,34 €

0,00 €

166,25 €

47,88 €

252,47 €

5

2,00 €

30.00 €

1

88 %

0 %

2.2.3

Postos de transformação, cabinas elétricas e semelhantes - por cada e por ano

38,34 €

0,00 €

0,00 €

47,88 €

86,22 €

3

5,00€

34,52 €

1

59 %

0 %

2.2.16

Outras construções ou instalações especiais no subsolo - por m3 ou fração e por ano

38,34 €

0,00 €

166,25 €

47,88 €

252,47 €

5

12,50 €

82,50 €

1

67 %

0 %

2.2.17

Tubos ou condutas de uso agrícola - por metro linear ou fração e por ano

38,34 €

0,00 €

166,25 €

47,88 €

252,47 €

5

0,35 €

21,75 €

1

91 %

0 %

Descrição

Total MOD

Máquinas/ Viaturas

Afetação dos custos de funcionamento dos equipamentos

Custos indiretos

Total de custos

Valor a cobrar

Valor total a cobrar médio (usando os prazos e dimensões médias)

Benefício auferido pelo particular

Custo suportado pelo Município

Desincentivo

Artigo 3.º

Postos de carregamento de veículos elétricos

1.

Licença de ocupação para a instalação de postos de carregamento de bateria de veículos

1.2.

Pela emissão de licença (inclui a licença para a colocação do ponto de carregamento, bem como a área necessária ao estacionamento dois veículos elétricos)

77,44 €

0,20 €

831,25 €

109,00 €

1 017,89 €

300,00€

350,00 €

1

66 %

0 %

1.3.

Transferência da titularidade da licença de ocupação para a instalação de postos de carregamento de baterias de veículos elétricos

65,39 €

0,00 €

0,00 €

84,49 €

149,88 €

45,00 €

95,00 €

1

37 %

0 %

Descrição

Total MOD

Máquinas/ Viaturas

Afetação dos custos de funcionamento dos equipamentos

Custos indiretos

Total dos custos

Valor a cobrar

Benefício auferido pelo particular

Custo suportado pelo Município

Desincentivo

EQUIPAMENTOS MUNICIPAIS

Artigo 16.º

Piscinas Municipais

1

Piscina Municipal Coberta:

1.1

Frequência individual (por hora)

1.1.4

A partir dos 18 anos até aos 59 anos

1.2

Frequência pelo sistema de Cartão/Passe

1.2.1

Dos 6 aos 17 anos e dos 0 aos 5 anos, para crianças quando não acompanhadas por adultos a partir dos 60 anos:

1.2.1.1

5 vezes/mês

0,00 €

0,00 €

20,11 €

0,00 €

20,11 €

4,50 €

1

78 %

0 %

1.2.2

A partir dos 18 anos e até aos 59 anos:

1.2.2.1

5 vezes/mês

0,00 €

0,00 €

20,11 €

0,00 €

20,11 €

9,00 €

1

55 %

0 %

1.2.2.2

10 vezes/mês

0,00 €

0,00 €

40,23 €

0,00 €

40,23 €

18,00 €

1

55 %

0 %

1.2.2.3

15 vezes/mês

0,00 €

0,00 €

60,34 €

0,00 €

60,34 €

25,00 €

1

59 %

0 %

1.2.2.4

20 vezes/mês

0,00 €

0,00 €

80,45 €

0,00 €

80,45 €

32,00 €

1

60 %

0 %

2.

Piscinas Municipais Descobertas

2.1

Piscina Municipal Descoberta da Quinta da Paiva

2.1.2

Dos 6 aos 17 anos e a partir dos 60 anos e jovens portadores do cartão de estudante

2.1.2.5

Período da Tarde das 18 horas às 20 horas

0,00 €

0,00 €

1,20 €

0,00 €

1,20 €

1,00 €

1

17 %

0 %

2.2

Piscina Municipal Descoberta de Semide e Vila Nova

2.2.2

Dos 6 aos 17 anos e a partir dos 60 anos e jovens portadores do cartão de estudante

2.2.2.3

Período da Tarde das 18 horas às 20 horas

0,00 €

0,00 €

1,39 €

0,00 €

1,39 €

1,00 €

1

28 %

0 %

2.2.3

Dos 18 aos 59 anos, inclusive

2.2.3.2

Cartão de livre-trânsito mensal

0,00 €

0,00 €

73,93 €

0,00 €

73,93 €

25,00 €

1

66 %

0 %

Descrição

Total MOD

Máquinas/ Viaturas

Afetação dos custos de funcionamento dos equipamentos

Custos indiretos

Total dos custos

Quantidades, prazos e dimensões médias

Valor a cobrar

Valor total a cobrar médio (usando os prazos e dimensões médias)

Benefício auferido pelo particular

Custo suportado pelo Município

Desincentivo

Artigo 17.º

Pavilhão Gimnodesportivo Municipal

1.

Utilização do Pavilhão Gimnodesportivo Municipal por:

3.

Utilização de Ringues Municipais:

3.1

Utilização por hora ou fração

6,39

6,39€

4,50 €

4,50€

1

30 %

Descrição

Total MOD

Máquinas/ Viaturas

Afetação dos custos de funcionamento dos equipamentos

Custos indiretos

Total dos custos

Quantidades, prazos e dimensões médias

Valor a cobrar

Valor total a cobrar médio (usando os prazos e dimensões médias)

Benefício auferido pelo particular

Custo suportado pelo Município

Desincentivo

Artigo 19.º

Casa das Artes

2

Bilhetes de espetáculos e outros eventos

Definido por deliberação da Câmara Municipal em cada caso

Descrição

Total MOD

Máquinas/ Viaturas

Afetação dos custos de funcionamento dos equipamentos

Custos indiretos

Total dos custos

Quantidades, prazos e dimensões médias

Valor a cobrar

Valor total a cobrar médio (usando os prazos e dimensões médias)

Benefício auferido pelo particular

Custo suportado pelo Município

Desincentivo

Artigo 21.º

Mercado Municipal

1.

Mercado Municipal:

Atribuição anual de lojas e lugares por hasta pública, tendo como base de licitação mensal os seguintes valores:

1.1

Lojas, por mês

1.2

Bancas para a venda de peixe, por banca e por mês ou fração

1.3

Bancas para a venda de produtos indiferenciados, por banca e por mês ou fração

Utilizações Ocasionais

1.4

Bancas para venda por pequenos produtores, por banca e por dia ou fração

1.5

Lugares de terrado para venda de flores e barros, por m2 e por dia

Descrição

Total MOD

Máquinas/ Viaturas

Afetação dos custos de funcionamento dos equipamentos

Custos indiretos

Total dos custos

Quantidades, prazos e dimensões médias

Valor a cobrar

Valor total a cobrar médio (usando os prazos e dimensões médias)

Benefício auferido pelo particular

Custo suportado pelo Município

Desincentivo

Artigo 22.º

Feira

2

Feira Anual

2.1

Ocupação e utilização do espaço destinado aos expositores e outras atividades - Definido por deliberação da Câmara Municipal

2.2

Bilhetes de espetáculos e outros eventos - Definido por deliberação da Câmara Municipal em cada caso

Descrição

Total MOD

Máquinas/ Viaturas

Afetação dos custos de funcionamento dos equipamentos

Custos indiretos

Total dos custos

Quantidades, prazos e dimensões médias

Valor a cobrar

Valor total a cobrar médio (usando os prazos e dimensões médias)

Benefício auferido pelo particular

Custo suportado pelo Município

Desincentivo

Artigo 24.º

Centro de Recolha Oficial de Animais

1.

Captura de animal na via pública que venha a ser reclamado/identificado pelo dono após 7 dias da captura

Descrição

Total MOD

Máquinas/ Viaturas

Afetação dos custos de funcionamento dos equipamentos

Custos indiretos

Total dos custos

Quantidades, prazos e dimensões médias

Valor a cobrar

Valor total a cobrar médio (usando os prazos e dimensões médias)

Benefício Auferido pelo particular

Custo suportado pelo Município

Desincentivo

Artigo 25.º

Parque de Autocaravanas

2.

Outros Fornecimentos

2.1

Por cada m3 de água abastecimento - correspondente à tabela de preços em vigor

2.2

Por cada m3 de água residual de descarga - correspondente à tabela de preços em vigor

Descrição

Total MOD

Máquinas/ Viaturas

Custos indiretos

Total dos custos

Quantidades, prazos e dimensões médias

Valor a cobrar

Valor total a cobrar médio (usando os prazos e dimensões médias)

Benefício auferido pelo particular

Custo suportado pelo Município

Desincentivo

Artigo 28.º

Legalização

Observações:

Nota 1

Para efeitos de cálculo das taxas previstas no ponto 1.4 considera-se o valor por mês ou fração, ie: 6x20,00€; 18x 22,50€; 24x 25€.

Descrição

Total MOD

Máquinas/ Viaturas

Custos indiretos

Total dos custos

Quantidades, prazos e dimensões médias

Valor a cobrar

Valor total a cobrar médio (usando os prazos e dimensões médias)

Benefício auferido pelo particular

Custo suportado pelo Município

Desincentivo

Artigo 29.º

Obras de Edificação

1.

Licenciamento de obras de edificação (construção, alteração, ampliação ou reconstrução):

1.2

Pelo deferimento são devidas as taxas - por m2 ou fração da área total de construção a intervir/ alterar em função da utilização licenciada:

1.2.5

Arrecadações, edifícios de apoio agrícola ou florestal e outros fins

526,26 €

2,41 €

684,53 €

1 213,19 €

60

0,95 €

242,02 €

1

77 %

0 %

1.2.6

Estufas

556,56 €

2,41 €

716,79 €

1 275,75 €

100

0,95 €

312,02 €

1

76 %

0 %

1.2.9

Tanques e outras edificações similares destinadas a líquidos ou sólidos

556,56 €

2,41 €

716,79 €

1 275,75 €

50

2,22 €

328,02 €

1

74 %

0 %

1.2.10

Piscinas

556,56 €

2,41 €

716,79 €

1 275,75 €

50

2,22 €

328,02 €

1

74 %

0 %

1.3

Acresce à alínea 1.2:

1.3.1

Modificação das fachadas dos edifícios, incluindo a abertura, ampliação ou fecho de vãos de portas e janelas, aplicável apenas a alterações sem outro tipo de obras - por m2 ou fração

150

1,90€

2.

Comunicação prévia de obras de edificação (construção, alteração, ampliação ou reconstrução):

2.2

Com a resposta à comunicação prévia são devidas as taxas - por m2 ou fração da área total de construção a intervir/alterar, em função da utilização licenciada:

2.2.5

Arrecadações, edifícios de apoio agrícola ou florestal e outros fins

468,36 €

2,41 €

622,72 €

1 093,49 €

60

0,95 €

303,16 €

1

72 %

0 %

2.2.6

Estufas

480,91 €

2,41 €

643,59 €

1 126,91 €

100

0,95 €

341,16 €

1

70 %

0 %

2.2.9

Tanques e outras edificações similares destinadas a líquidos ou sólidos

480,91 €

2,41 €

643,59 €

1 126,91 €

50

2,22€

357,16 €

1

68 %

0 %

2.2.10

Piscinas

480,91 €

2,41 €

643,59 €

1 126,91 €

50

2,22 €

357,16 €

1

68 %

0 %

Descrição

Total MOD

Máquinas/ Viaturas

Custos indiretos

Total dos Custos

Valor a cobrar

Benefício auferido pelo particular

Custo suportado pelo Município

Desincentivo

Artigo 43.º

Vistorias

1.

Vistorias para verificação das condições de segurança, salubridade e arranjo estético e verificação das condições de utilização

124,79 €

0,79 €

125,75 €

251,33 €

130,00 €

1

48 %

0 %

2.

Vistorias para verificação das condições de acessibilidade nos termos do Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, com vista à emissão de declaração de conformidade:

2.1

Pela realização de vistoria

124,79 €

0,79 €

155,08 €

280,66 €

100,00 €

1

64 %

0 %

2.2

Pela realização de vistoria complementar

124,79 €

0,79 €

155,08 €

280,66 €

100,00 €

1

64 %

0 %

5.

Outras vistorias

124,79 €

0,79 €

155,08 €

280,66 €

90,00 €

1

68 %

0 %

Descrição

Total MOD

Máquinas/ Viaturas

Custos indiretos

Total dos custos

Valor a cobrar

Benefício auferido pelo particular

Custo suportado pelo Município

Desincentivo

Artigo 44.º

Segurança contra incêndios em edifícios (SCIE)

1.

Emissão de pareceres sobre as condições de SCIE

86,04 €

0,20 €

112,08 €

198,32 €

160,00 €

1

19 %

0 %

2.

Realização de vistorias sobre as condições de SCIE

135,38 €

0,59 €

162,15 €

298,12 €

150,00 €

1

50 %

0 %

3.

Realização de inspeções regulares e extraordinárias sobre as condições de SCIE

135,38 €

0,59 €

162,15 €

298,12 €

120,00 €

1

60 %

0 %

4.

Emissão de pareceres sobre medidas de autoproteção

86,04 €

0,20 €

112,08 €

198,32 €

120,00 €

1

39 %

0 %

Descrição

Total MOD

Máquinas/ Viaturas

Afetação dos Custos de funcionamento dos equipamentos

Custos indiretos

Total dos custos

Quantidades, prazos e dimensões médias

Valor a cobrar

Valor total a cobrar médio (usando os prazos e dimensões médias)

Benefício auferido pelo particular

Custo suportado pelo Município

Desincentivo

Artigo 45.º

Ocupação do espaço público por motivo de execução de operações urbanísticas

1.

Licenciamento de ocupação do espaço público por motivo de execução de operações urbanísticas

1.2

Pelo deferimento são devidas as taxas

1.2.1

Tapumes e outros resguardos, por ml ou fração

44,99 €

0,00 €

0,33 €

55,28 €

100,61 €

3,62

0,50€

36,55 €

1

64 %

0 %

1.2.2

Andaimes, na parte não protegida por tapumes, por m2 ou fração

44,99 €

0,00 €

0,34 €

55,28 €

100,61 €

3,66

0,50 €

36,57 €

1

64 %

0 %

1.2.3

Gruas, veículos pesados, guindastes ou similares, colocados no espaço público, ou que se projetem sobre o espaço público, por cada equipamento

44,99 €

0,00 €

0,00 €

55,28 €

100,27 €

1

7,00 €

41,74 €

1

58 %

0 %

1.2.5

Caleiras ou tubos de descarga de entulho, por unidade

44,99 €

0,00 €

0,00 €

55,28 €

100,27 €

1

20,00 €

54,74 €

1

45 %

0 %

1.2.6

Depósito de entulhos ou materiais em contentores de resíduos, por unidade

44,99 €

0,00 €

0,00 €

55,28 €

100,27 €

1

20,00 €

54,74 €

1

45 %

0 %

1.2.7

Quaisquer outras ocupações em espaço público por motivo de execução de operações urbanísticas, por m2 ou fração de espaço público ocupado

44,99 €

0,00 €

0,32 €

55,28 €

100,60 €

3,51

0,50 €

36,50 €

1

64 %

0 %

1.2.8

Acresce ao montante referido nas alíneas anteriores, por dia

5

2,00 €

1.2.9.1

Dias úteis

44,99 €

0,00 €

0,00 €

55,28 €

100,27 €

5

7,50 €

37,50 €

1

63 %

0 %

1.2.9.2

Sábados, domingos e feriados

44,99 €

0,00 €

0,00 €

55,28 €

100,27 €

2

10,00 €

20,00 €

1

80 %

0 %

Descrição

Total MOD

Máquinas/ Viaturas

Custos indiretos

Total dos custos

Valor a cobrar

Benefício auferido pelo particular

Custo suportado pelo Município

Desincentivo

Artigo 50.º

Licenciamento da Atividade Industrial

1.

Pela apresentação da Mera Comunicação Prévia para a instalação ou alteração de Estabelecimento Industrial do Tipo 3

58,44 €

0,00 €

73,37 €

131,81 €

50,00 €

1

62 %

0 %

2.

Pela realização de vistorias

139,93 €

0,59 €

164,71 €

305,23 €

100,00 €

1

67 %

0 %

3.

Selagem e desselagem de máquinas, aparelhos e demais equipamentos

123,83 €

0,20 €

148,59 €

272,62 €

30,00 €

1

89 %

0 %

4.

Prestação do serviço de acesso mediado

10,20 €

0,00 €

14,87 €

25,07 €

17,94 €

1

28 %

0 %

A presente alteração ao Regulamento Geral das Taxas do Município de Miranda do Corvo, entra em vigor no primeiro dia após a sua publicação no Diário da República.

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