- 1 -Compete à Câmara Municipal, por iniciativa própria, sob proposta ou sugestão de outras entidades, deliberar sobre a toponímia no concelho de Pampilhosa da Serra, após parecer da correspondente Junta de Freguesia, bem como estabelecer as regras de numeração de edifícios, nos termos das alíneas ss) e tt) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual em vigor.
Artigo 4.º — Competência
Vigente desde: 26/03/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/03/2024