Art.º 8 · Regulamento n.º 338/2024 — Atribuição de topónimos

1 -Podem ser atribuídas iguais designações a espaços públicos, desde que estas se situem em diferentes Freguesias do concelho.
2 -Não se consideram designações iguais as que são atribuídas a espaços públicos comunicantes de diferentes classificações toponímicas, tais como rua e travessa ou beco, rua e praceta e designações semelhantes.
3 -Podem ser adotados nomes de países, cidades ou outros locais nacionais ou estrangeiros que, por razões importantes, se encontrem ligados à vida do concelho.
4 -Poderão ser atribuídos topónimos com o nome de pessoas vivas, quando se reconheça que esse tipo de homenagem e reconhecimento deva ser prestado durante a vida da pessoa e seja aceite pela própria.
5 -Em caso de falecimento de pessoa a quem o Município de Pampilhosa da Serra pretenda vir a prestar homenagem post mortem, os topónimos não devem ser atribuídos antes de 5 (cinco) anos a contar da data do falecimento, salvo em casos considerados excecionais e aceites pela família.
6 -Sempre que a deliberação da Câmara Municipal seja relativa a pessoas, da mesma deverá constar uma curta biografia ou descrição que justifique a atribuição do topónimo.
7 -As referências históricas, arqueológicas ou etnográficas devem ser suficientemente explicitadas.

Artigo 8.º — Atribuição de topónimos