Art.º 38 · Regulamento n.º 339/2009 — Cessação das funções de representante

1 -As funções de representante cessam:
1. a)Por renúncia fundamentada, a manifestar ao director, expressamente e por escrito;
2. b)Por desistência da frequência do curso;
3. c)Por exclusão da frequência do curso;
4. d)Pela aplicação de uma das sanções previstas nas alíneas c) ou d) do artigo 61º da Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro.
2 -Em caso de cessação de funções nos termos do número anterior, procede-se a nova eleição para substituição do representante cessante.
3 -Em caso de impedimento de algum dos auditores de justiça que integram o conselho de disciplina, a representação é assegurada pelo mais velho dos suplentes.

Artigo 38.º — Cessação das funções de representante