Artigo 39.º · Critério de apuramento e contagem das faltas dos auditores de justiças a actividades de formação
Em vigor desde 05/08/2009
1 -As faltas dos auditores de justiça às actividades de formação do curso de formação teórico-prática são apuradas e contadas de acordo com o disposto nos números seguintes.
2 -No 1.º ciclo, o controlo da assiduidade é feito:
a)Por unidade lectiva no que se refere às actividades previstas no número 2 do artigo 42.º da Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro, correspondendo a não comparência a uma unidade lectiva a uma falta;
b)Por dia útil no que respeita ao período de estágio intercalar referido no número 6 do 42.º da Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro, correspondendo a não comparência no período da manhã ou da tarde a meia falta e a não comparência em ambos os períodos a uma falta.
3 -No 2.º ciclo, o controlo da assiduidade é feito por dia útil, correspondendo a não comparência no período da manhã ou da tarde a meia falta e a não comparência em ambos os períodos a uma falta.
4 -Duas meias faltas correspondem a uma falta.
5 -Entende-se por unidade lectiva, para efeito da alínea a) do número 2, o tempo decorrido entre o início e o termo de uma sessão de trabalho sem intervalo, de acordo com o previsto em horário ou programa.
6 -Se o intervalo for facultado por iniciativa do docente ou formador, a falta no período que se lhe seguir equivale à falta a toda a sessão.