Art.º 15 · Regulamento n.º 339/2024 — Cessação dos apoios concedidos

1 -São causas de cessação dos apoios concedidos:
1. a)O não cumprimento das obrigações dos agregados beneficiários, por razões que lhe sejam imputáveis;
2. b)A verificação de falsas declarações durante o processo de acompanhamento e monitorização;
3. c)A alteração substancial e comprovada da situação socioeconómica do agregado familiar do requerente de forma a não justificar a manutenção do apoio concedido;
4. d)O não cumprimento das exigências previstas no regime jurídico da urbanização e edificação;
5. e)A não utilização do apoio nos prazos estabelecidos ou sua utilização indevida.
2 -Nos casos previstos no número anterior, a Câmara Municipal reserva-se o direito de exigir a restituição do valor correspondente aos apoios atribuídos, acrescidos de juros legais.
3 -Nos casos previstos nas alíneas a), b), d) e e), os requerentes e os elementos do agregado familiar, maiores de 26 anos, ficam impedidos de se candidatar aos apoios constantes neste Regulamento por um período de 5 (cinco) anos.
4 -Para efeito do ponto c) do n.º 1), considera-se haver alteração substancial da situação socioeconómica quando o rendimento médio mensal “per capita” do agregado familiar ultrapassa o limite estabelecido no presente regulamento.

Artigo 15.º — Cessação dos apoios concedidos